Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986420 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a

A) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

B) sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ), precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

C) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

D) inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em todos os casos, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

E) publicação, na Imprensa Oficial, da autorização ou aprovação do Poder Executivo da sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Economia (CNPJ).

#Questão 986421 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Analista Judiciário - Área Judiciária

No tocante aos atos da vida civil, as pessoas naturais que não puderem exprimir sua vontade são consideradas

A) absolutamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.

B) absolutamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

C) relativamente incapazes, mesmo que tal impossibilidade decorra de causa transitória.

D) relativamente incapazes, desde que tal impossibilidade decorra de causa permanente.

E) plenamente capazes, mas devem ser representadas.

#Questão 986435 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Quando ocorre o inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil de veículo é comum que o arrendante mova ação de reintegração de posse do bem em desfavor do arrendatário. Além disso, com o descumprimento do contrato entende-se que:

A) Enquanto perdurar o arrendamento mercantil, o arrendante e arrendatário são coproprietários do veículo.

B) Caso haja cláusula resolutiva expressa, é dispensável a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.

C) As despesas decorrentes do depósito do veículo em pátio privado referem-se ao próprio bem, ou seja, constituem obrigações propter rem.

D) Havendo ordem judicial, o arrendatário é responsável pelo pagamento das despesas de remoção e estadia de veículo em pátio de propriedade privada.

E) A existência de contrato de arrendamento mercantil não impede a aquisição da propriedade do bem pela usucapião, ainda que o arrendatário se encontre inadimplente.

#Questão 986439 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

Antônio colocou seu automóvel à venda pelo valor de R$ 80.000,00. Interessado em adquirir o veículo, mas por um preço inferior, Caio contata Antônio e oferece R$ 30.000,00 pelo bem. Antônio explica a Caio que o valor oferecido é muito ínfimo ao que, de fato, o veículo vale, e diz que não poderá celebrar o negócio nos termos requeridos por Caio. Um dia depois, Caio procura novamente Antônio e, de posse de uma arma de fogo, o ameaça e o obriga a proceder com a venda do veículo pelo valor de R$ 30.000,00. Antônio, que tem conhecimento prévio de que Caio é pessoa muito explosiva, conhecido na região por ser “valentão”, acaba concordando com a venda. Nos termos do Código Civil e considerando o caso hipotético é correto afirmar que o negócio jurídico é anulável, pois

A) houve dolo.

B) houve lesão.

C) houve fraude.

D) houve coação.

E) seu objeto é ilícito.

#Questão 986440 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Assistente Jurídico - Edital nº 2

João possui uma casa que fica localizada no condomínio residencial Vivendas, no município de Vivafeliz. Faz quatro meses que, em razão de dificuldades financeiras, João deixou de pagar as tarifas condominiais. Considerando o fato narrado, nos termos do Código Civil e entendimento dos tribunais, em razão do inadimplemento, João:

A) Não poderá dispor da sua unidade.

B) Não poderá votar nas assembleias do condomínio.

C) Ficará sujeito à multa de dez por cento sobre o débito.

D) Ficará sujeito à multa de cinco por cento sobre o débito.

E) Não poderá fazer uso das áreas comuns de lazer do condomínio.

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