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Questões de Direito Civil do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986285 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Acerca das fundações privadas, assinale a alternativa correta.

A) Sendo insuficientes os bens destinados a constituir uma fundação, serão convertidos em títulos da dívida pública até que, aumentados com os rendimentos ou doações, torne-se possível a realização da fundação, salvo previsão em contrário pelo seu instituidor.

B) As fundações que estenderem suas atividades por mais de um Estado da Federação serão fiscalizadas pelo Ministério Público Federal.

C) O Ministério Público possui o prazo decadencial de 45 (quarenta e cinco) dias para aprovar reforma de estatuto de fundação, findo o qual ou no caso de o Ministério Público denegá-la, poderá o juiz suprir a aprovação, a requerimento do interessado.

D) Caso o estatuto da fundação não seja elaborado no prazo designado pelo seu instituidor, os bens dotados serão incorporados em outra fundação que desempenhe atividade semelhante.

E) A instituição da fundação por escritura pública ou por testamento é revogável.

#Questão 986286 - Direito Civil, Direito das Sucessões, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) Quando parte da herança consistir em bens digitais de difícil avaliação econômica, é possível a cisão do inventário em duas etapas a fim de evitar que se prolongue indefinidamente a avaliação dos bens e que se inviabilize o acesso aos bens já passíveis de avaliação.

B) A aceitação ou adição da herança é o ato do herdeiro que confirma a transmissão da herança.

C) O ato para dispor da meação equipara-se à cessão de direitos hereditários, devendo ser realizado por instrumento público ou termo judicial.

D) É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, ainda que a Constituição Federal promova diferenciação entre as entidades familiares ao dispor que a lei deve facilitar a conversão de união estável em casamento.

E) O direito à sucessão aberta e o direito à herança constituem bens imóveis.

#Questão 986287 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do seu titular e, assim sendo, os herdeiros da vítima possuem legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória.
( ) A indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende de prova do prejuízo.
( ) Segundo a jurisprudência do STJ, a regra é que os danos sejam comprovados pelo ofendido para que se justifique o arbitramento judicial de indenização. Todavia, em hipóteses excepcionais, são admitidos os chamados danos in re ipsa, nos quais o prejuízo, por ser presumido, independe de prova.
( ) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
( ) Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.

A) V – V – F – V – F.

B) F – V – V – F – V.

C) V – F – V – F – F.

D) V – F – V – V – V.

E) V – V – V – V – F.

#Questão 986288 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar que

A) o início da vigência da lei ocorre no prazo de 30 (trinta) dias depois de ela ser oficialmente publicada, salvo disposição em contrário.

B) para que haja repristinação, é necessário que a norma repristinatória preveja expressamente a restauração da vigência da norma revogada.

C) o prazo para começo de vigência da lei não sofre alteração se, antes de ela entrar em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção.

D) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

E) a lei somente deixa de viger quando termina o prazo preestabelecido para ela vigorar ou quando lei posterior expressamente revogá-la.

#Questão 986292 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Guarda Civil Municipal

O Art. 8º do Código Civil discorre que se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão:

A) convalescentes.

B) incapacidade absoluta.

C) emancipação por outorga.

D) fixar a data provável do falecimento.

E) simultaneamente, mortos.

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