Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986243 - Direito Civil, Direito das Obrigações, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Quanto à cláusula penal, nos termos da Lei nº 10.406/2002, assinale a afirmativa correta.

A) A cláusula penal deve cominar valor maior ou igual ao da obrigação, se assim dispuser o credor.

B) A cláusula penal pode se referir, meramente, à mora no cumprimento de determinada obrigação.

C) A natureza e a finalidade do negócio jurídico determinam se a cláusula penal é de detenção ou multa.

D) A aplicação da cláusula penal exige a comprovação da conduta dolosa, sendo vedada no caso de culpa.

#Questão 986244 - Direito Civil, Princípios Gerais de Direito Civil, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Residência Jurídica

Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A) Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.

B) A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.

C) O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.

D) Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas

#Questão 986272 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 986273 - Direito Civil, Defeitos do Negócio Jurídico, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

#Questão 986274 - Direito Civil, Domicílio e Bens, Avança SP, 2022, Prefeitura de Amparo - SP, Assessor Técnico Jurídico

Marque a alternativa que contemple a conceito previsto pelo Código Civil quanto a bens fungíveis:

A) móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

B) bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

C) bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

D) móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

E) bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

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