Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986221 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Dissolvida uma associação privada, é LÍCITA a seguinte solução acerca de seus bens:

A) Destinação a outra entidade sem fins lucrativos, definida no Estatuto ou, no silêncio, escolhida pelos associados.

B) Divisão do patrimônio igualmente entre os associados.

C) Divisão do patrimônio igualmente entre os gestores.

D) Transferência compulsória dos bens ao Município.

E) Transferência dos bens a entidade pública, por deliberação dos associados, desde que seja federal.

#Questão 986222 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca dos direitos da personalidade, é CORRETO afirmar:

A) A disposição do próprio corpo é vedada para qualquer fim e em qualquer hipótese.

B) A possibilidade de sua defesa se encerra com a morte do titular.

C) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico.

D) O ato de disposição do próprio corpo depois da morte não pode ser revogado.

E) O pseudônimo não possui proteção jurídica.

#Questão 986223 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Judiciária

#Questão 986227 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Para efeitos legais, consideram-se bens móveis

A) os direitos reais sobre imóveis.

B) os materiais provisoriamente separados de um prédio para nele se reempregarem.

C) o direito à sucessão aberta e as ações que o asseguram.

D) os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes.

E) as edificações que, separadas do solo, mas com unidade conservada, forem removidas para outro local.

#Questão 986228 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito da aquisição da propriedade, assinale a opção correta com base na legislação de regência e na jurisprudência.

A) A propriedade do solo alcança o espaço aéreo e o subsolo, pouco importando a altura ou profundidade, motivo por que abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais.

B) A transferência de propriedade de veículo automotor ocorre com a tradição, sendo o registro no órgão de trânsito requisito de publicidade, ou seja, para que seja oponível a terceiros.

C) A transferência da propriedade mobiliária tem natureza jurídica independente para negócio jurídico subjacente, isto é, a nulidade do negócio jurídico originador não afeta a transferência da propriedade mobiliária.

D) O possuidor de boa-fé responde pela perda ou deterioração da coisa a que não tenha dado causa.

E) A celebração de escritura pública é suficiente para a transferência da propriedade imobiliária.

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