Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 986045 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

No que diz respeito às convenções condominiais, é correto afirmar que

A) a convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.

B) para efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como parte integrante do todo, contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

C) far-se-á o registro da Convenção no Cartório de Títulos e Documentos, bem como a averbação das suas eventuais alterações.

D) somente considera-se aprovada, e obrigatória para os proprietários de unidades, promitentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna a totalidade das assinaturas dos titulares de direitos.

E) o proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência de 2/3 (dois terços) das frações ideias que compõem o condomínio.

#Questão 986046 - Direito Civil, Contratos em Espécie, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta acerca das disposições legais sobre o seguro de pessoa.

A) O capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, sendo vedado contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, ainda que com o mesmo ou diversos seguradores.

B) No seguro sobre a vida de outros, o proponente é obrigado a declarar, sob pena de falsidade, o seu interesse pela preservação da vida do segurado, sendo presumido o interesse, quando o segurado é cônjuge, ascendente ou descendente do proponente.

C) Não é válida a instituição do companheiro como beneficiário, ainda que, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente, ou já se encontrava separado de fato.

D) No caso de morte, o capital estipulado está sujeito às dívidas do segurado, sendo considerado como herança para todos os efeitos de direito.

E) No seguro de vida para o caso de morte, não é lícito estipular-se um prazo de carência, com exceção dos casos de suicídio nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato.

#Questão 986047 - Direito Civil, Parte Geral, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Em um contrato simulado, é correto afirmar que

A) ainda que o terceiro esteja de boa-fé, ele não terá seus direitos ressalvados.

B) será anulável se requerido no prazo de quatro anos.

C) poderá ser confirmado pelas partes, desde que expressamente declarem a vontade de mantê-lo.

D) a nulidade não pode ser pronunciada de ofício pelo juiz.

E) as nulidades podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir.

#Questão 986052 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

O Código Civil, dispõe que: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, referida menção é conhecida como:

A) Responsabilidade Civil.

B) Responsabilidade Criminal.

C) Responsabilidade de Prova.

D) Responsabilidade Preferencial.

E) Responsabilidade Moderada.

#Questão 986053 - Direito Civil, Contratos em Espécie, FAU, 2022, Prefeitura de Ponta Grossa - PR, Procurador Municipal - Edital nº 3

Nos termos do Código Civil, é CORRETO afirmar que o contrato de locação de coisas, consiste em:

A) É aquele em que o consignante entrega bens móveis ao consignatário, que fica autorizado a vendê-los, pagando àquele o preço ajustado, salvo se preferir, no prazo estabelecido, restituir-lhe a coisa consignada.

B) É aquele em que o empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais.

C) É aquele em que uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição.

D) É o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

E) É o empréstimo de coisas fungíveis.

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