Questões de Direito Civil do ano 2022

Duas pessoas celebram negócio jurídico com cláusula contratual de não valer sem instrumento público.
Essa formalidade do ato é

De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar

José adquiriu a propriedade de um terreno sem edificações. Entretanto, José notou que no terreno vizinho havia uma construção, em que uma janela incidia sobre a linha divisória do seu terreno que distanciava em 1 (um) metro do seu terreno. Também havia um janela perpendicular que distanciava em setenta e cinco centímetros do terreno de José. Por fim, havia também na edificação do terreno vizinho ao de José várias aberturas para luz, com dez centímetros de largura sobre vinte de comprimento, construídas a mais de dois metros do piso, a uma distancia de 1 (um) metro. Em razão dos fatos apresentadas, pode-se corretamente afirmar que 

Sobre o pagamento indevido, pode-se corretamente afirmar que

Um supermercado era vizinho lindeiro de um terreno vazio e, aparentemente, abandonado, com área de 300 m² . O administrador do supermercado, informalmente, começou a utilizar o terreno vazio como estacionamento do supermercado. Construiu uma pequena edificação, fez o piso de cimento de toda a área, uma guarita, um portão de entrada e colocou indicações de que o local era estacionamento do supermercado. O uso do terreno como estacionamento se prolongou por 11 (onze) anos. Aconselhado por um advogado, o supermercado ajuizou ação de usucapião para obter a declaração de propriedade do terreno. No curso da ação de usucapião, descobriu-se que se tratava de um bem dominical de propriedade do Estado da Paraíba. Acerca da situação apresentada, tendo em vista a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores e o direito positivo vigente, assinale a alternativa correta.