Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 987384 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

Em matéria de negócios jurídicos, o erro de indicação da pessoa ou da coisa a que se referir a declaração de vontade

A) gerará ato nulo de pleno direito.

B) não gera, em hipótese alguma, consequência juridicamente relevante.

C) não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

D) torna nulos os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

#Questão 987385 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FUMARC, 2022, TRT - 13ª Região (PB),

#Questão 987391 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, OBJETIVA, 2022, Condesus - RS, Assessor Jurídico

Sobre pessoas naturais e jurídicas, assinalar a alternativa CORRETA:

A) De acordo com o sistema adotado, o marco inicial da personalidade ocorre com a concepção.

B) Com o advento da alteração legislativa (Lei nº 13.146/2015) o deficiente é, agora, pessoa plenamente capaz, salvo se não puder exprimir sua vontade – caso em que será considerado absolutamente incapaz, podendo, quando necessário, ter um curador nomeado em processo judicial.

C) O ato constitutivo é requisito formal exigido pela lei e se denomina estatuto. O ato constitutivo deve ser levado a registro para que comece, então, a existência legal da pessoa jurídica de direito público, que também depende de autorização do Poder Executivo.

D) De acordo com a “teoria maior”, a comprovação da fraude e do abuso por parte dos sócios constitui requisito para que o juiz possa ignorar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas.

#Questão 987399 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

Acerca das disposições do Código Civil sobre prescrição e decadência, assinale a alternativa incorreta.

A) A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão

B) A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar

C) A renúncia da decadência fixada em lei poderá ocorrer após sua consumação

D) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível

#Questão 987400 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, IBFC, 2022, Câmara de Franca - SP, Advogado

Em 2018 a Lei nº 13.777/2018 incluiu no Código Civil disposições sobre a Multipropriedade (ou time-sharing). Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta a definição de Multipropriedade.

A) Regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada

B) É a ocorrência, em terrenos, de partes designadas de lotes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

C) É a ocorrência, em edificações, de partes que são propriedade exclusiva e partes que são propriedade comum dos condôminos

D) Ocorre quando o proprietário de uma construção-base ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da multipropriedade mantenha unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo

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