Questões de Direito Civil do ano 2022

#Questão 987361 - Direito Civil, Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

B) Desde que comprovada a boa-fé, serão isentos da reparação civil aqueles que houverem se beneficiado de forma gratuita do proveito de crime.

C) O incapaz responderá pelos prejuízos que causar, quando o seu curador não demonstrar que a vítima tenha concorrido culposamente para o evento danoso.

D) A responsabilidade civil é independente da criminal; contudo, as questões que se acharem decididas no juízo criminal não poderão mais ser objeto de novos questionamentos.

E) Se o ofendido não puder provar prejuízo material que a injúria, difamação ou calúnia houver lhe causado, o agressor será isentado do dever de reparar o dano.

#Questão 987362 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Civil.

A) Ainda que extrajudicial, constitui causa suspensiva da prescrição qualquer ato do devedor que importe reconhecimento do direito do credor.

B) Prescreve em cinco anos a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.

C) A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper

D) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários, a todos os outros beneficiará.

E) A prescrição intercorrente correrá pela metade do prazo previsto para prescrição da pretensão principal.

#Questão 987363 - Direito Civil, Parte Geral, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar de acordo com o Código Civil.

A) O dano, quando exclusivamente moral, não é considerado ato ilícito.

B) A lesão a pessoa a pretexto de remover perigo iminente não afasta o agressor da prática de ato considerado ilícito.

C) O titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelos bons costumes, comete ato ilícito.

D) A remoção do perigo iminente autoriza o autor do fato a exceder os limites do tolerável para obstar a destruição de coisa alheia, sem que isso torne a sua ação ilícita.

E) O exercício regular de um direito, ainda que não conhecido por terceiros, não constitui ato ilícito.

#Questão 987366 - Direito Civil, Direito de Família, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Bruno e Marco pretendem constituir união estável. No tocante às relações patrimoniais desta união,

A) os companheiros não poderão eleger o regime de bens por se tratar de sociedade de fato.

B) o regime da comunhão parcial de bens deverá ser aplicado obrigatoriamente à união.

C) salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de comunhão universal de bens.

D) os companheiros poderão adotar o regime de separação de bens por meio de contrato escrito entre eles.

E) salvo contrato entre os companheiros, será aplicado, no que couber, o regime de separação de bens.

#Questão 987367 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FCC, 2022, DPE-AM, Analista Jurídico de Defensoria - Ciências Jurídicas

Maria e José herdaram de seus pais um imóvel indivisível e, atualmente, são os únicos possuidores do bem. Segundo o Código Civil, Maria

A) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, desde que estes não excluam os de José.

B) poderá exercer sobre o imóvel atos possessórios, ainda que estes excluam os de José.

C) apenas poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel com a anuência de José.

D) não poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, assegurado o direito de reclamar perdas e danos.

E) somente poderá exercer atos possessórios sobre o imóvel, a fim de evitar a injusta ameaça de terceiros.

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