Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 748315 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, Tribunal Regional do Trabalho / 7ª Região (TRT 7ª), Analista Judiciário

Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A) como regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde sua vigência, instituto conhecido como repristinação.

B) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

C) as correções a texto de lei já em vigor não são consideradas lei nova.

D) toda lei entra em vigor no país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada, sem exceção.

#Questão 748449 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Sobre a disciplina da Responsabilidade Civil no Código Civil, assinale a alternativa correta.

A) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.

B) A responsabilidade civil é dependente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

C) O dono, ou detentor, do animal deve ressarcir o dano por este causado, exceto exclusivamente em caso de força maior.

D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E) Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

#Questão 748451 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, FCC, 2017, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte - SP (ARTESP/SP), Especialista em Regulação de Transporte III

Suponha que determinada sociedade empresária, que atua no setor de transporte e logística, tenha sido acionada judicialmente por uma pessoa vítima de acidente ocorrido em uma rodovia e que envolveu um dos caminhões de propriedade da empresa, que estava levando uma carga perecível para seu destino final. Na referida ação judicial, a vítima pleiteia indenização pelos danos sofridos em razão do acidente, no qual restou comprovada a culpa exclusiva do motorista do caminhão. A empresa, por seu turno, refutou a responsabilidade pelos danos, alegando que adotou todas as cautelas para a contratação do motorista, que detinha habilitação para dirigir veículo daquela categoria e comprovada experiência. De acordo com as disposições legais aplicáveis, os argumentos apresentados pela empresa

A) são descabidos, eis que aplicável a responsabilidade objetiva, que prescinde de comprovação de culpa.

B) devem ser considerados para fins de identificação da culpa in eligendo.

C) são procedentes, eis que a empresa não responde por ato de seus empregados ou prepostos.

D) somente poderão ser aceitos se comprovada causa excludente de ilicitude.

E) somente seriam aplicáveis se a discussão envolvesse responsabilidade contratual.

#Questão 748453 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Analista Judiciário

A responsabilidade civil é matéria importante na disciplina do direito privado brasileiro. Acerca da temática, assinale a alternativa correta:

A) Os donos de hotéis são responsáveis pela reparação civil dos danos causados por seus hóspedes

B) O morador de apartamento não responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem

C) A responsabilidade civil dependente da criminal, sendo avaliada somente quando finalizada aquela

D) Sob nenhuma hipótese o incapaz responderá pelos prejuízos que causar

E) O dono reparará o dano causado por seu animal, mesmo na hipótese de culpa da vítima

#Questão 748454 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, Procuradoria Geral do Município - Fortaleza - CE (PGM/CE), Procurador do Muncípio

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