Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 738573 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

De acordo com o Código Civil, o contrato de transporte abrange o transporte de coisas ou pessoas. Sendo assim, conforme previsão legal, o contrato

A) obriga-se, mediante retribuição ou cortesia, a levar de um lugar para outro, pessoas ou coisas.

B) subordina-se às normas do contrato de transporte seja ele gratuitamente, por amizade ou por cortesia.

C) tem direito de reter pertences e bagagens do passageiro para garantir o pagamento do valor da passagem que não foi paga.

D) deve aceitar passageiros independentemente de suas condições de higiene e de saúde.

E) deve reembolsar o usuário que deixar de embarcar independente de comprovação de que outra pessoa tenha embarcado em seu lugar.

#Questão 738574 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

O Código Civil Brasileiro de 2002, no que diz respeito á doação, determina que

A) a doação do cônjuge adúltero ao seu cúmplice pode ser anulada pelo outro cônjuge, ou por seus herdeiros necessários, até quatro anos depois de dissolvida a sociedade conjugal.

B) a doação à entidade futura caducará se, em quatro anos, esta não estiver constituída regularmente.

C) a doação far-se-á por escritura pública ou instrumento particular, sendo inadmissível a doação verbal.

D) a doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário.

E) a doação pode ser revogada por ingratidão devendo ser pleiteada dentro de dois anos, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

#Questão 738620 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

O Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo. A respeito da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar, ainda que as pessoas por ele responsáveis não tenham obrigação de fazê-lo ou não disponham de meios suficientes.

B) Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, não são responsáveis pelos seus hóspedes, moradores e educandos.

C) O dono ou detentor do animal ressarcirá os danos por este causados, se não provar culpa da vítima ou de força maior.

D) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la não se transmitem com a herança.

E) Não constitui ato ilícito a destruição da coisa alheia, a fim de remover perigo iminente, com o que não pode o dono da coisa destruída assistir direito à indenização, mesmo que não tenha culpa do perigo.

#Questão 738674 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, os divórcios realizados no estrangeiro com um ou ambos os cônjuges brasileiros, com processo antecedido de separação judicial, terão homologação de efeito imediato. No entanto, para os demais casos de divórcio, desde que, estabelecidas as condições para a eficácia das sentenças estrangeiras, eles só serão reconhecidos no Brasil depois de

A) 1 (um) ano da data da sentença.

B) 2 (dois) anos da data da sentença.

C) 3 (três) anos da data da sentença.

D) 4 (quatro) anos da data da sentença.

E) 5 (cinco) anos da data da sentença.

#Questão 748207 - Direito Civil, União Estável, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

No que se refere à união estável, ao casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens a seguir.

I Será admissível o deferimento de alimentos gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese de presunção legal de paternidade.

II Na união estável, será nulo de pleno direito o contrato firmado entre os companheiros que disponha de regime patrimonial diverso do regime de comunhão parcial de bens.

III Será vedado ao juiz impor a guarda compartilhada caso um dos genitores declare que não deseja exercer a guarda do menor.

IV Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha de bens, guarda de filhos e alimentos.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

E) II, III e IV.

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