Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648981 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 648982 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 648991 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Pedro alugou um imóvel pertencente a Maria. Os fiadores, João e Mateus, não renunciaram ao benefício de ordem nem optaram expressamente pelo benefício da divisão. Diante da ausência de pagamento de Pedro, Maria ajuizou ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres vencidos e vincendos. Julgado procedente o pedido, na fase de execução do julgado, ante a ausência de bens de Pedro e João, foi penhorado imóvel de Mateus, o qual argumentou que o bem era destinado à sua residência com os filhos menores.

Considerando essa situação hipotética à luz da legislação aplicável ao caso e da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A) É reconhecido benefício de ordem em favor de João, ainda que Pedro seja insolvente.

B) Um dos pressupostos para o conhecimento de ações semelhantes à impetrada por Maria é a demonstração de atraso de, no mínimo, três meses no pagamento do aluguel.

C) Mateus poderia alegar o benefício da divisão e exigir de João a parte que lhe cabe no pagamento.

D) A penhora realizada sobre o bem de família de Mateus foi legítima.

#Questão 648996 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Os contratos de penhor, anticrese ou hipoteca declararão, sob pena de não terem eficácia, os requisitos abaixo, EXCETO:

A) O valor do crédito, sua estimação, ou valor máximo.

B) Cláusula expressa de impenhorabilidade e inalienabilidade.

C) O prazo fixado para pagamento e a taxa dos juros, se houver.

D) O bem dado em garantia com as suas especificações.

#Questão 648998 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a hipoteca.

A) Executada a garantia, se o produto não bastar para satisfação do crédito, fica o devedor exonerado do pagamento do remanescente.

B) Em caso de inadimplemento da obrigação pelo devedor, o credor hipotecário tem a prerrogativa de ter para si a propriedade do objeto da garantia.

C) A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

D) O registro da hipoteca convencional valerá pelo prazo de 50 (cinquenta) anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.

E) A alienação do imóvel hipotecado depende da expressa anuência do credor hipotecário.

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