Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648954 - Direito Civil, Direito de Empresa, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 648958 - Direito Civil, Direito de Empresa, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere a direito societário, assinale a opção correta.

A) O Código Civil regula a fusão e a incorporação de sociedades, mas não se aplica às sociedades anônimas nesse particular.

B) O CDC aplica-se às relações entre acionistas e a sociedade anônima.

C) Perdas comerciais, ainda que irreparáveis, não autorizam a redução do capital social depois que ele já esteja integralizado.

D) Desde que haja previsão no contrato social da sociedade limitada, poderão ser-lhe aplicáveis supletivamente as regras da sociedade simples.

#Questão 648959 - Direito Civil, Direito de Empresa, Banca não informada, 2017, MPT, Procurador do Trabalho

Em relação ao Direito de Empresa, analise as seguintes afirmativas:

I - Os conceitos de empresa e empresário não se confundem, pois enquanto a primeira é a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços, o segundo é aquele que exerce a atividade econômica organizada profissionalmente. A empresa pode ser exercida por meio do empresário individual ou por sociedade empresária. Desta forma, a empresa não se confunde com a pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), nem com a pessoa jurídica registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

II - A empresa é o empresário individual ou a sociedade empresária que realiza atividade econômica organizada, registrada no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).

III - Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.

IV - Quem exerce a atividade empresarial é o empresário, seja ele individual ou na forma societária, que não se confunde com a figura do sócio, que é uma das partes que detém qualquer fração, ou a mesmo a totalidade, do capital social da entidade societária.

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Apenas a assertiva II está incorreta.

B) Apenas a assertiva III está correta.

C) Apenas a assertiva I está incorreta.

D) Todas as assertivas estão corretas.

E) Não respondida.

#Questão 648960 - Direito Civil, Direito de Empresa, MPE/RS, 2017, MPE/RS, Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta quanto ao Direito de Empresa.

A) Pedro cedeu as quotas que titularizava na sociedade simples que integrava, com a anuência dos demais sócios, em instrumento de alteração contratual datado de 10/05/2015 e averbado na junta comercial em 12/09/2015. No instrumento constou que o cedente responderia pelas obrigações sociais no prazo legal. Em 14/08/2016, a sociedade ajuizou ação de cobrança contra Pedro, buscando o ressarcimento da quantia de R$10.501,00 (dez mil quinhentos e um reais), relativa a uma dívida trabalhista. Pedro alegou haver decadência, tendo sido acolhida essa preliminar.

B) O empresário individual casado precisa da outorga conjugal para alienar bens imóveis que integram o patrimônio da empresa.

C) Podemos dizer que pelo menos duas características fundamentais das sociedades cooperativadas são: o capital social variável ou ausente e a ilimitação de um mínimo e limitação do máximo de membros da administração da pessoa jurídica.

D) No título à ordem, o endossatário de endosso em branco não pode mudá-lo para endosso em preto. Mantida a omissão da nomeação do novo credor, o documento ganha as características de um título ao portador, transmissível por mera tradição.

E) A empresa GAH Ltda. foi constituída em 25/05/2002 tendo como sócios G. Galvão, P. Andrade e E. Hamilton. A decretação da falência ocorreu em 23/02/2007. Pela prática dos crimes previstos na Lei de Falências, insculpidos nos artigos 168 e 173, os sócios foram denunciados, sem a instauração de inquérito judicial, tendo a inicial sido recebida em 10/03/2011. A defesa alegou haver prescrição da ação pelo decurso de mais de dois anos, fato que restou afastado.

#Questão 648980 - Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, CESPE / CEBRASPE, 2017, PGM/CE, Procurador do Muncípio

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