Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648905 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a assertiva que está de acordo com o Código Civil Brasileiro no que concerne à mora no cumprimento das obrigações.

A) O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; não se aplicando a possibilidade de isenção de culpa.

B) A mora do credor subtrai o devedor, ainda que haja este com dolo, à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

C) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde a liquidação do dano.

D) Purga-se a mora por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

#Questão 648909 - Direito Civil, Sociedade, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Um casal de idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, procura o Cartório de Notas com o intuito de obter cópias autenticadas do contrato social de uma empresa limitada em que constam como sócios, esta constituída ainda na década de 1990. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002, portanto, válido, ajustando-se às normas deste último no que se refere às formalidades contábeis, por exemplo.

B) O contrato social apresentado pelos idosos, casados sob o regime de comunhão universal de bens, configura ato jurídico perfeito, uma vez que foi constituído antes do Código Civil de 2002; com isso, tanto para a constituição da sociedade quanto para as formalidades contábeis, por exemplo, continuam a obedecer à legislação anterior em sua integralidade.

C) O contrato social apresentado pelos idosos, constituído antes do Código Civil de 2002, somente seria considerado ato jurídico perfeito se eles fossem casados sob a modalidade de separação obrigatória de bens.

D) O contrato social é irregular, dado que, com o advento do Código Civil de 2002, o casal tinha de ter alterado o seu regime de bens para o regime de comunhão parcial de bens.

E) O contrato social é nulo, uma vez que com o Código Civil de 2002, a empresa deveria ter sido dissolvida.

#Questão 648913 - Direito Civil, Sociedade, IESES, 2017, TJ/RO, Titular de Serviços Notariais e de Registro

#Questão 648921 - Direito Civil, Sociedade, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto à sociedade limitada, considere as proposições abaixo:

I - Caso o contrato social seja omisso sobre o quorum necessário a alterá-lo, sua eventual modificação poderá ocorrer, em regra, por deliberação que represente a maioria absoluta do capital social;

II O contrato social pode prever a impossibilidade de alienação de quotas a estranhos ao quadro social e, se o fizer, as quotas serão impenhoráveis por dívida particular de sócio;

III - Caso o contrato social estipule prazo determinado paia a duração da sociedade, ela será dissolvida com a chegada do termo previsto, salvo se, vencido o prazo e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que ela se prorrogará por tempo indeterminado.

A) Todas as assertivas estão corretas.

B) Apenas I e II estão corretas.

C) Apenas I e III estão corretas.

D) Apenas II e III estão corretas.

E) Apenas a III está correta.

#Questão 648931 - Direito Civil, Sociedade, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Assinale a alternativa correta sobre a sociedade por ações.

A) O valor do capital social fixado de forma expressa no estatuto da companhia não poderá mais ser alterado, após a sua aprovação pela Assembleia Geral.

B) O capital social deverá ser expresso em moeda, nacional ou estrangeira, e será corrigido anualmente de acordo com os índices oficiais de atualização monetária.

C) Os bens incorporados ao patrimônio da companhia como integralização do capital social poderão ser valorados em até dez por cento acima do valor que lhes tiver dado o subscritor.

D) O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

E) Cabe à Assembleia Geral avaliar os bens oferecidos pelos subscritores como parte do capital social.

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