Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648828 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos.

A) relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

B) salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

C) piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

D) irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo e garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

E) décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria e remuneração do trabalho diurno superior ao noturno;

#Questão 648829 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

A) A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

B) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

C) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D) Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

#Questão 648830 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Acerca da solidariedade passiva, assinale a alternativa incorreta:

A) A remissão obtida por um dos devedores não aproveita aos outros devedores, senão até a concorrência da quantia paga ou relevada.

B) Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

C) Todos os devedores respondem pelos juros da mora, ainda que a ação tenha sido proposta somente contra um; mas o culpado responde aos outros pela obrigação acrescida.

D) Importa renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.

E) Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar.

#Questão 648832 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre a cláusula penal no caso de inadimplemento das obrigações, à luz do Código Civil, é INCORRETO afirmar:

A) Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

B) Sendo indivisível a obrigação, caindo em falta um dos devedores, a pena poderá ser exigida apenas do culpado, isentados os demais devedores.

C) A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação pode referir-se à alguma cláusula especial da obrigação.

D) Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

E) Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

#Questão 648833 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

Sobre o adimplemento e extinção das obrigações:

A) Considera-se sub-rogação legal quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos.

B) O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, subrogando- se nos direitos do credor.

C) O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, obriga a reembolsar aquele que pagou, mesmo se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

D) O pagamento feito à credor putativo, ainda que de boa-fé, não é válido.

E) Se o devedor pagar ao credor, apesar de intimado da penhora feita sobre o crédito e ação executiva promovida por terceiro, o pagamento não valerá contra este, que poderá constranger o devedor a pagar de novo, ficando-lhe ressalvado o regresso contra o credor.

Questões de Direito Civil do ano 2017

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