Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648798 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do S T J.

A) A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula contratual que preveja reajuste em plano de saúde prescreve em três anos.

B) A prova exclusivamente testemunhal é admitida somente para negócios jurídicos cujo valor não ultrapasse o décuplo do maior salário mínimo vigente no país ao tempo que forem celebrados.

C) A presunção é inferida a partir de um fato jurídico indireto e, por essa razão, não consta no rol dos meios de prova do Código Civil.

D) Nas declarações de vontade, prevalece o sentido literal da linguagem em detrimento da intenção nelas consubstanciada.

E) A validade do negócio jurídico pode subordinar-se, se convencionado pelas partes, a evento futuro e incerto, mediante condição.

#Questão 648800 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FAUEL, 2017, PREV São José/PR, Advogado

Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

A) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos.

B) Ocorre estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.

C) O negócio jurídico nulo é suscetível de confirmação e convalesce pelo decurso do tempo.

D) Se for suspensiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

E) O falso motivo não vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

#Questão 648803 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

Sobre prescrição, pode-se afirmar que

A) a supressão de parcela de pensão configura negativa do próprio fundo de direito, gerando a não incidência da relação de trato sucessivo.

B) as causas impeditivas, no Código Civil de 2002, paralisam temporariamente o prazo prescricional até que cesse a causa de paralização, voltando a contar o prazo restante.

C) foram mantidos, no Código Civil de 2002, os prazos de prescrição do Código Civil de 1916, a saber: vinte anos para ações pessoais e dez anos para as reais, entre presentes, e de quinze anos entre ausentes.

D) não corre prazo prescricional contra pessoas absolutamente e relativamente incapazes.

#Questão 648804 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Com base no Código Civil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da gravitação jurídica dispõe que, em não havendo previsão legal ou estabelecida em contrário entre as partes contratantes, a propriedade do bem acessória seguirá a do bem principal.

II. Um bem público construído pela Prefeitura em uma praça é um bem de uso comum do povo e dispensa permissão especial de uso, mas poderá ser oneroso se assim definido pela administração.

III. Em um negócio jurídico a nulidade ou anulabilidade da obrigação principal também afeta as obrigações acessórias, mas, do contrário, em sendo nulas ou anuláveis as obrigações acessórias, não necessariamente o será a principal.

IV. Em um negócio jurídico, subordinandose a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto ela não ocorrer não se adquire o direito a que ela visa. De outro modo, na condição resolutiva, enquanto ela não se realizar, vigorará o negócio jurídico, podendo exercer-se desde a conclusão deste o direito por ele estabelecido.

V. Haverá uma condição suspensiva determinando a cessação dos efeitos da compra e venda de um bem imóvel, cujo contrato trouxer cláusula que estabelece o pagamento integral do preço ao registro da baixa da hipoteca no cartório de registro de imóveis.

A) Apenas I, II, III e IV.

B) Apenas II e IV.

C) Apenas I, III e V.

D) Apenas II, III e V.

E) Apenas I e IV.

#Questão 648805 - Direito Civil, Estabelecimento, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados. Por qual prazo continua o devedor primitivo solidariamente obrigado quanto aos créditos vencidos e os por vencer?

A) 2 anos da publicação ou do vencimento.

B) 3 anos da publicação ou do vencimento.

C) 1 ano da publicação ou do vencimento.

D) 5 anos da publicação ou do vencimento.

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