Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648780 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre prescrição, é correto afirmar:

A) Em se tratando de procedimento irregular de ligação direta de energia elétrica, o famigerado ?gato?, o prazo prescricional para a cobrança de dívida do período de irregularidade é de cinco anos, e não o prazo geral do Código Civil de dez anos, aplicando- se, em diálogo das fontes, aquele previsto no Código de Defesa do Consumidor, por ser mais favorável ao consumidor.

B) Segundo o STJ, não há relação de consumo entre o condomínio e seus condôminos. Como consequência, é de dez anos o prazo para o exercício da pretensão de cobrança de dívida de condomínio edilício em face do condômino, ante a inexistência de disposição normativa específica, não se aplicando, deste modo, o prazo de cinco anos previsto no Código de Defesa do Consumidor.

C) A hipoteca é garantia real sobre bem imóvel sujeita a prazo de até trinta anos, contados da data do contrato. Com efeito, a prescrição da pretensão de cobrança de dívida que lhe deu origem não extingue a hipoteca, pois ela persiste até o advento do termo final previsto no instrumento contratual, tendo em vista o princípio do pacta sunt servanda.

D) Na hipótese de reconhecimento de paternidade post mortem em demanda ajuizada após o trânsito em julgado da sentença de partilha de bens deixados pelo de cujus, o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na ação de inventário.

E) Segundo jurisprudência do STJ, é de dez anos o prazo prescricional para o reembolso de despesas alimentares do filho assumidas pelo genitor em virtude do inadimplemento de obrigação alimentar fixada judicialmente para o outro genitor. Isto porque o pagamento é realizado por terceiro não interessado, que intervém na gestão de negócio alheio.

#Questão 648781 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Considere as assertivas a seguir sobre os negócios jurídicos.

I. As arras confirmatórias têm natureza de direito real e, logo, pressupõem tradição para o aperfeiçoamento do negócio jurídico.

II. Sem previsão de cláusula de arrependimento expressa no contrato, não há possibilidade de indenização a título de arras penitenciais pela frustração do negócio jurídico.

III. Mesmo em contrato preliminar, o vício de forma é insuscetível de convalidação.

IV. O inadimplemento das arras confirmatórias implica a responsabilidade civil contratual do devedor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I e II.

#Questão 648786 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

Rafael vendeu uma fazenda para Valdir, estabelecendo que o comprador só entrará na posse do imóvel quando tiver construído uma igreja para os colonos. Tal negócio está sujeito

A) a termo final.

B) a termo inicial.

C) à condição resolutiva.

D) à condição suspensiva.

E) a encargo.

#Questão 648787 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

A respeito dos defeitos dos negócios jurídicos, considere:

I. O erro de cálculo autoriza a parte prejudicada a obter o desfazimento do negócio.

II. Se ambas as partes tiverem procedido com dolo, qualquer delas pode alegá-lo para anular o negócio, ou reclamar inde nização.

III. Presumem-se fraudatórios dos direitos de outros credores às garantias reais de dívidas que o credor insolvente tiver dado a algum credor.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) III.

B) I e II.

C) I e III.

D) II e III.

E) I.

#Questão 648792 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2017, TRT 24ª, Analista Judiciário

À luz do Código Civil, NÃO é nulo o negócio jurídico celebrado entre duas partes quando

A) for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

B) o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

C) tiver por objetivo fraudar lei imperativa.

D) for indeterminável o seu objeto.

E) houver vício resultante de coação.

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