Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648608 - Direito Civil, Pessoas, Banca não informada, 2017, HRTN/RN, Analista Jurídico

De acordo com o Código Civil, são pessoas jurídicas de direito privado:

A) As sociedades, as fundações, os partidos políticos e a massa falida.

B) As associações, as organizações religiosas, o espólio e o condomínio.

C) As fundações, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

D) A sociedade de fato, a herança jacente, as sociedades e as associações.

#Questão 648613 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

A respeito dos direitos fundamentais e dos direitos da personalidade, considere:

I. A vida privada da pessoa natural é inviolável. Logo, a exposição da vida do homem público, ainda que se trate de notícia verdadeira e útil vinculada a seu papel social, representa violação do direito à privacidade, na medida em que os direitos da personalidade são irrenunciáveis.

II. A imutabilidade do nome é princípio de ordem pública que visa garantir segurança nas relações jurídicas nas esferas pública e privada. Por esta razão, o STJ possui jurisprudência dominante no sentido de que não é possível o cônjuge acrescer o nome de família do outro após a celebração do matrimônio.

III. Desde que gratuita e realizada por pessoa capaz, é lícita a doação de tecidos, de órgãos e de partes do corpo vivo para transplante em qualquer pessoa, desde que mediante autorização judicial, ressalvado se o beneficiário for cônjuge ou qualquer parente consanguíneo até o quarto grau, quando, então, basta autorização, preferencialmente por escrito e diante de testemunhas, indicando especificamente o objeto de retirada, prescindindo de intervenção judicial.

IV. O Código Civil dispõe que ninguém poderá ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica. Logo, é juridicamente inválido o termo de consentimento informado, subscrito por paciente plenamente capaz, quando o procedimento médico tiver risco de gerar seu óbito, ainda que tenha havido efetivo compartilhamento de informações e a corresponsabilidade na tomada de decisão.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) III.

C) IV.

D) I e IV.

E) I, II e III.

#Questão 648619 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2017, TRT 11ª, Técnico Judiciário

A respeito das pessoas jurídicas, é correto afirmar que

A) as associações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.

B) velará pelas fundações o Ministério Público Federal, quando estenderem a atividade por mais de um Estado da Federação.

C) as associações não podem ter finalidade econômica, mesmo com expressa previsão estatutária.

D) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público.

E) o registro dos atos constitutivos das organizações religiosas depende de autorização do poder público.

#Questão 648634 - Direito Civil, Pessoas, FUNECE, 2017, UEC/CE, Advogado

Assinale a opção que completa, correta e respectivamente, as lacunas do seguinte dispositivo legal:

A incapacidade ________________1 de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for ____________ 2 o objeto do direito ou da obrigação comum.

A) absoluta¹; indivisível²

B) relativa¹; divisível²

C) absoluta¹; divisível2

D) relativa¹; indivisível²

#Questão 648635 - Direito Civil, Pessoas, AOCP, 2017, HUJB-UFCG/PB, Advogado

Com base no Código Civil, para a desconsideração da personalidade jurídica, é preciso

A) abuso da pessoa jurídica, caracterizado pela má-fé ou pela confusão patrimonial, e o juiz decidirá de ofício independente de requerimento das partes.

B) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela má administração dos sócios da empresa.

C) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade e pela confusão patrimonial e o juiz decidirá de ofício.

D) desvio de finalidade caracterizado pela má-fé dos administradores.

E) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial e o juiz decidirá a pedido da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo.

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