Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648504 - Direito Civil, Propriedade, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Outorga de Delegações de Notas e de Registro

Nos termos do Código Civil, relativamente ao condomínio, NÃO constituem direitos do condômino:

A) Usar, fruir e livremente dispor das suas unidades.

B) Usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores.

C) Votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite.

D) Contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção.

#Questão 648505 - Direito Civil, Propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Pedro reside com a sua família, por mais de quinze anos, sem interrupção nem oposição, em um imóvel, de trezentos metros quadrados, de propriedade de João. Mesmo sem comprovar boa-fé quanto à posse, Pedro ajuizou ação por meio da qual pleiteia que seja julgado procedente seu pedido de propriedade do imóvel.

Nessa situação hipotética, observa-se um caso de usucapião

A) pró-família.

B) habitacional.

C) extraordinária.

D) pró-labore.

#Questão 648506 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2017, Câmara de Sumaré - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa correta sobre a propriedade e sua utilização.

A) O direito do proprietário de não ter prejudicado o seu sossego prevalece sobre o interesse público que poderia justificar determinada poluição sonora.

B) É licito privar o proprietário de sua faculdade de usar o bem por requisição decorrente de perigo público iminente.

C) No direito brasileiro o abandono, pelo proprietário, não é causa de perda da propriedade.

D) A propriedade é princípio da ordem econômica, razão pela qual o exercício do direito de propriedade não pode sofrer limitações.

E) O proprietário não tem o direito de exigir do dono do prédio vizinho a sua demolição, ainda que este ameace ruína.

#Questão 648507 - Direito Civil, Propriedade, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

De acordo com as disposições do Código Civil, modificado pela Medida Provisória no 759, o direito de laje

A) permite a coexistência de unidade autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, dando ensejo à abertura de matrícula própria para cada uma das unidades.

B) é aplicável às edificações e conjuntos de edificações construídos sob a forma de unidades isoladas entre si (condomínio edilício).

C) pode ser alienado ou gravado livremente por seu titular, permitindo-se ao adquirente a inclusão de uma única sobrelevação sucessiva.

D) se projeta mediante fração ideal sobre o terreno onde se situa ou sobre outras áreas anteriormente edificadas.

E) é aplicável na hipótese de locação ou comodato de unidade edificada sobre a superfície da construção originalmente edificada sobre o solo.

#Questão 648508 - Direito Civil, Propriedade, FCC, 2017, DPE/SC, Defensor Público Substituto

Luiz comparece à defensoria pública dizendo e comprovando com documentos que assinou contrato de promessa de compra de imóvel, por meio de instrumento público devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis e sem previsão de cláusula de arrependimento, com empresa de habitação social. Ele reside no imóvel há três anos; o imóvel tem 150 m2 e Luiz não é titular de qualquer outro bem imóvel. Diante desta situação, Luiz

A) ainda não pode ser considerado proprietário, mas somente conseguirá obter a propriedade se continuar morando no imóvel por mais dois anos, ininterruptamente, quando adimplirá todos os requisitos para a usucapião especial urbana.

B) tem direito meramente contratual, mas poderá opor perante terceiros, uma vez que o registro do contrato por meio instrumento público em cartório faz com que o direito obrigacional tenha eficácia erga omnes.

C) é o verdadeiro proprietário do imóvel, uma vez que o contrato foi feito por instrumento público e devidamente registrado em cartório, circunstância suficiente para a transferência da titularidade do imóvel.

D) ainda não pode ser considerado proprietário, mas terá direito real à aquisição do imóvel, inclusive mediante adjudicação compulsória.

E) tem direito meramente contratual e inoponível perante terceiros, pois ainda não houve a outorga da escritura definitiva da compra e venda.

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