Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648491 - Direito Civil, Propriedade, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Quanto às despesas de condomínio e deveres dos condôminos, na forma do artigo 1.336 do Código Civil, é correto afirmar que:

A) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de 1% ao mês, já que não pode convenção de condomínio impor taxa de juros para caso de mora, sob pena de estar legislando, e mais a multa de 2% sobre o débito.

B) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, multa esta se prevista na Convenção de Condomínio.

C) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até 10% sobre o débito, já que não se trata de relação de consumo e, sim, de legislação específica sobre condomínio.

D) O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados, se previstos na Convenção de Condomínio, se aprovada esta com as formalidades e requisitos legais, e mais multa de até dois por cento sobre o débito.

#Questão 648492 - Direito Civil, Propriedade, CONSULPLAN, 2017, TJMG/MG, Titular de Serviços Notariais e de Registro

Nos termos do Código Civil, relativamente a condomínio, NÃO constituem deveres do condômino:

A) Não realizar obras que comprometam a segurança da edificação.

B) Não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas.

C) Contribuir para as despesas do condomínio e apenas na proporção das suas frações ideais.

D) Dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.

#Questão 648497 - Direito Civil, Propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Fortaleza - CE, Procurador do Muncípio

#Questão 648499 - Direito Civil, Propriedade, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na totalidade do imóvel. O outro condômino, Antônio, insurge- -se e propõe ação de indenização por danos materiais.

É correto afirmar que o pedido deve ser

A) Em área rural, objeto de condomínio pro indiviso, José, um dos condôminos, passa a exercer atividade de plantio na totalidade do imóvel. O outro condômino, Antônio, insurge- -se e propõe ação de indenização por danos materiais. É correto afirmar que o pedido deve ser

B) rejeitado, uma vez que a condição de condômino autoriza José a explorar o imóvel de maneira irrestrita.

C) acolhido, garantindo-se a Antônio a divisão da coisa comum ou a adjudicação do quinhão de José.

D) rejeitado, exceto se Antônio, na qualidade de detentor da administração da coisa comum, requereu previamente a divisão do imóvel.

#Questão 648503 - Direito Civil, Propriedade, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em maio de 2015, Gaio intenta ação objetivando ver reconhecida a usucapião sobre imóvel de 150 m2, localizado em terreno de marinha, com enfiteuse regularmente constituída em favor de Tício. em 1980. Gaio mostra que, diante do aparente abandono local, desde 1997 passou a exercer posse contínua e não incomodada sobre a área, com ânimo de proprietário, realizando melhorias e pagando as despesas, impostos e foro sobre o bem. Os autos revelam que Tício fora interditado em 2004, e afirmado, segundo a lei vigente, absolutamente incapaz. Desde então não ocorreu a mudança de seu quadro de interdição. Considerados corretos todos os dados acima, assinale a opção certa:

A) No caso, é viável a usucapião extraordinária do domínio direto.

B) Em tese, estão presentes e descritos os pressupostos para a usucapião especial urbana do domínio útil.

C) Não é viável, nem em tese, reconhecer usucapião, seja do domínio direto, seja do domínio útil, já que o imóvel é público.

D) A jurisprudência é assente ao admitir, em terreno de marinha objeto de aforamento, a possibilidade de usucapião extraordinária do domínio útil, mas no caso os pressupostos não estão presentes.

E) Estão presentes os pressupostos para a declaração da usucapião extraordinária do domínio útil, mas não estão descritos os presupostos necessários para a usucapião especial urbana.

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