Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 648459 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,

A) Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.

B) se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.

C) a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.

D) caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.

E) a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

#Questão 648460 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, NC / UFPR, 2017, UFPR, Administrador

Sobre o tema da responsabilidade civil, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando essas questões se acharem decididas no juízo criminal.

B) É subjetiva a responsabilidade do tutor ou curador por atos de seu pupilo ou curatelado que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

C) Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

D) A indenização é medida pela extensão do dano, mas se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir a indenização.

E) O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

#Questão 648462 - Direito Civil, Relação de Parentesco, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

Conforme definido em lei, a guarda compartilhada compreende a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. A cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos seus interesses. Alterado pela Lei no 13.058/2014, o artigo 1.583 do Código Civil de 2002 prescreve que o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista os interesses dos filhos e

A) a logística possível.

B) as regras de acesso comum aos envolvidos, ainda que indiretamente.

C) as prioridades legitimamente estabelecidas.

D) a disponibilidade do genitor que está fora da base de moradia.

E) as condições fáticas.

#Questão 648463 - Direito Civil, Relação de Parentesco, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Assistente Social Judiciário

O Livro IV do Código Civil Brasileiro, que trata do direito da família, determina, em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação dada pela Lei no 13.058/2014, que compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, representar os filhos judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprimindo-lhes o consentimento, entre outras prerrogativas. Essa é uma das competências relativas ao pleno exercício

A) da autoridade responsável.

B) dos direitos de filiação.

C) da capacidade suspensiva.

D) do regime conjugal.

E) do poder familiar.

#Questão 648478 - Direito Civil, Relação de Parentesco, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

A) O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

B) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

C) Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

D) A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

E) O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

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