Questões de Direito Civil do ano 2017

#Questão 751119 - Direito Civil, Direito Patrimonial, MPE/SP, 2017, Ministério Público Estadual - SP (MPE/SP), Promotor de Justiça Substituto

A legislação brasileira, quanto ao regime de comunhão universal entre cônjuges, determina que são

A) incluídos na comunhão universal as dívidas anteriores ao casamento, salvo se provierem de despesas com seus aprestos ou reverterem em proveito comum.

B) incluídos na comunhão universal os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.

C) excluídos da comunhão universal todos os bens anteriores ao casamento, pois apenas os bens que forem adquiridos a partir da celebração do casamento se comunicam integralmente.

D) excluídos da comunhão universal joias pessoais e prêmios personalíssimos havidos ou recebidos por um dos cônjuges antes ou durante o casamento.

E) excluídos da comunhão universal os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar.

#Questão 751128 - Direito Civil, Direito Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Maria e João, casados, adquiriram dois imóveis e instituíram um deles como bem de família e, no outro, houve a concessão de direito real de uso. Dois anos após esses atos, eles se divorciaram, tendo, contudo, restabelecido a sociedade conjugal no ano seguinte. Após reatarem, o casal extinguiu a concessão de direito real de uso existente e constituiu servidão ambiental no mesmo imóvel.

Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que, no registro de imóveis, deverá ter sido feito o registro em cartório do(a)

A) instituição do bem de família.

B) divórcio.

C) servidão ambiental.

D) extinção da concessão de direito real de uso.

E) restabelecimento da sociedade conjugal.

#Questão 751129 - Direito Civil, Direito Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

No que se refere aos alimentos e à obrigação de prestar alimentos, assinale a opção correta.

A) O direito de exigir alimentos está vinculado à idade ou à incapacidade civil do alimentado.

B) O direito a alimentos prescreve em dois anos.

C) Os alimentos, por constituírem um direito patrimonial, podem ser renunciados.

D) Os alimentos legítimos ou legais decorrem de parentesco, casamento ou união estável.

E) É admissível a prisão civil por inadimplemento de obrigação de alimentos indenizatórios.

#Questão 751131 - Direito Civil, Direito Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado do Acre - AC (DPE/AC), Defensor Público

Pedro, recém-chegado a Rio Branco, adquiriu de Ana um apartamento na cidade e, posteriormente, descobriu que havia pagado, pelo imóvel, valor equivalente ao dobro da média constatada no mercado, uma vez que desconhecia a real situação imobiliária local e tinha pressa em adquirir um apartamento para abrigar sua família.

Nessa situação hipotética, o negócio poderá ser anulado, uma vez que apresenta o vício de consentimento denominado

A) dolo.

B) lesão.

C) fraude contra credores.

D) estado de perigo.

E) coação.

#Questão 751143 - Direito Civil, Direito Patrimonial, FCC, 2017, Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul - RS (DPE/RS), Analista

Sobre o regime de bens no casamento entre cônjuges, de acordo com o Código Civil, é correto afirmar:

A) É anulável o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

B) O cônjuge não pode, sem a autorização do outro, obter, por empréstimo, as quantias destinadas para aquisição das coisas necessárias à economia doméstica.

C) É obrigatório o regime da separação de bens para aqueles que dependerem de suprimento judicial para casar.

D) Em regra, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, independentemente do regime de bens adotado para o casamento, prestar fiança ou aval.

E) No regime de comunhão parcial não entram na comunhão as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge.

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