Questões de Direito Civil do ano 2017

Os direitos da personalidade são estabelecidos em lei e tem por objetivo garantir condições mínimas para a vida cotidiana. Acerca do tema, assinale a alternativa incorreta:

Suponha que determinada sociedade empresária cujo objeto social seja a execução de obras de infraestrutura rodoviária, possua sede na capital do Estado, onde funciona a respectiva diretoria, e exerça atividades em diferentes municípios do interior, cada qual com estabelecimento próprio. De acordo com o Código Civil Brasileiro, considera-se domicílio da referida pessoa jurídica

Considere que Carlos, piloto de aeronaves, tenha sido considerado pródigo, nos termos da legislação civil pátria em vigor. Tal declaração significa que Carlos

Entre as pessoas jurídicas classificadas, pelo Código Civil Brasileiro (Lei no 10.406/2002) como de direito público interno, inserem-se

I. a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

II. as Autarquias, inclusive as associações públicas.

III. as empresas públicas e sociedades de economia mista.

IV. os territórios.

V. partidos políticos.

Está correto o que consta APENAS em

Conforme esclarece Maria Helena Diniz, “a pessoa jurídica é uma realidade autônoma, capaz de direitos e obrigações, independentemente dos membros que a compõem, com os quais não tem nenhum vínculo, agindo, por si só, comprando, vendendo, alugando etc., sem qualquer ligação com a vontade individual das pessoas físicas que dela fazem parte. Realmente, seus componentes somente responderão por seus débitos dentro dos limites do capital social, ficando a salvo o patrimônio individual” (Curso de Direito Civil Brasileiro – v. 1, Editora Saraiva, 21. ed., p. 272). Essa circunstância pode, contudo, gerar abusos e prejuízos aos credores e, para coibi-los, desenvolveu-se a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, a disregard doctrine do direito norte-americano. No ordenamento jurídico brasileiro, tal doutrina