Questões de Direito Civil do ano 2016

#Questão 648269 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2016, Assembléia Legislativa - MS, Consultor de Processo Legislativo

Ricardo firmou com Emanuel contrato por meio do qual adquiriu safra de milho que viria a colher no ano seguinte. Em referido contrato, estabeleceu-se preço certo e inalterável, a ser pago quando do dia previsto para a colheita, não importando a quantidade de milho colhida, se maior ou menor do que a originalmente esperada. Estipulou-se, ainda, que o pagamento seria devido mesmo que, por qualquer causa, nenhum grão viesse a ser colhido. As partes expressamente assumiram o risco de o contrato ser mais ou menos vantajoso a qualquer uma delas e também quanto à possibilidade de que os grãos não viessem a ser colhidos. Referido contrato

A) é nulo, porque o Código Civil não admite a compra e venda de coisa futura.

B) tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, e obriga as partes ainda que nenhum grão venha a ser colhido, tendo em vista tratar-se de contrato aleatório.

C) tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, mas somente obriga as partes se os grãos vierem a ser colhidos, tendo em vista a vedação a que se firmem contratos aleatórios.

D) é inexistente, porque o Código Civil não prevê a compra e venda de coisa futura.

E) tem como objeto coisa futura, o que é admitido pelo Código Civil, mas não obriga as partes se os grãos não vierem a ser colhidos, tendo em vista a vedação ao enriquecimento sem causa.

#Questão 648272 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FGV, 2016, TJPI/PI, Analista Judiciário

Bárbara, publicitária, convence uma famosa atriz a participar de uma campanha de divulgação de um modelo Y de veículo. Entretanto, essa atriz é a estrela de um comercial publicitário do modelo F de veículo, concorrente da cliente de Bárbara. Diante do ocorrido, verifica-se que a conduta de Bárbara:

A) pelo princípio da relatividade dos contratos, é indiferente quanto à relação contratual existente entre a atriz e a fabricante concorrente do modelo F;

B) pelo princípio da autonomia contratual, não enseja qualquer responsabilidade para seu cliente, do modelo Y, caso a contratação da atriz viole interesse jurídico da concorrente, do modelo F;

C) pelo princípio da função social, pode determinar a responsabilidade da sua cliente, do modelo Y, pela violação por terceiros do contrato celebrado com a concorrente, do modelo F;

D) pelo princípio da obrigatoriedade, não vincula a sua cliente, do modelo Y, a responder pelos danos causados à concorrente, do modelo F, em razão da violação do contrato pela atriz;

E) pelo princípio da publicidade, só vincula a sua cliente, do modelo Y, caso tenha se tenha registrado o contrato, independentemente do seu conhecimento notório.

#Questão 648277 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O contrato preliminar, tal como regulado no Código Civil,

A) prescinde da observância da forma prescrita para o contrato definitivo.

B) pode deixar para o futuro, na promessa de venda, a determinação do preço.

C) é privado de efeito, enquanto não levado ao registro competente.

D) não admite cláusula de arrependimento, considerada ineficaz, quando prevista.

#Questão 648281 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

O exercício do direito de preferência pelo locatário que pretender haver o imóvel, mediante o depósito do preço e das despesas de transferência, pressupõe

A) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel no início da locação.

B) a formalização do contrato de locação por instrumento público.

C) a averbação do contrato de locação junto à matrícula do imóvel pelo menos 30 dias antes da alienação.

D) a manifestação de interesse na aquisição do imóvel, para o registrador, pelo menos 90 dias antes da alienação.

#Questão 648282 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, VUNESP, 2016, TJSP/SP, Titular de Serviços Notariais e de Registro

A procuração, instrumento do mandato, disciplina a relação interna do mandante e do mandatário; rege as obrigações de um e de outro.

A) embora desprovido de personalidade jurídica, tem irrestrita aptidão para adquirir bens imóveis, pois sujeito de direito.

B) pode adquirir bens imóveis, nas situações envolvendo alienação judicial de unidades autônomas de condôminos que deixaram de pagar as contribuições condominiais.

C) tem personalidade jurídica, e não apenas para fins tributários.

D) o condomínio edilício, embora sujeito de direito, não pode adquirir propriedade imóvel.

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