Questões de Direito Civil do ano 2016

#Questão 648235 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

João, menor impúbere, de sete anos de idade, jogou voluntariamente um carrinho de brinquedo do alto do 14.º andar do prédio onde mora com a mãe Joana. Ao cair, o carrinho danificou o veículo de Arthur, que estava estacionado em local apropriado.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as disposições vigentes a respeito de responsabilidade civil no Código Civil.

A) O dever de reparar o dano provocado por João não alcança Joana, já que não há como provar sua culpa em relação à atitude do filho.

B) Embora a responsabilidade de Joana seja objetiva, seu patrimônio somente será atingido se João não tiver patrimônio próprio ou se este for insuficiente para reparar o prejuízo causado a Arthur.

C) Caso seja provada a culpa de João, a mãe, Joana, responderá objetivamente pelos danos causados pelo filho.

D) A responsabilidade civil de João é objetiva.

E) A mãe de João tem responsabilidade subjetiva em relação ao dano causado no veículo de Arthur.

#Questão 648247 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

A) Conforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em decorrência de publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da comprovação do prejuízo.

B) A pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo perigo.

C) Em decorrência da própria condição de incapacidade, o menor incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a terceiros.

D) A sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos fatos para fins de responsabilização civil.

E) De acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos e empregados.

#Questão 648257 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, FCC, 2016, TRT 1ª, Juiz do Trabalho Substituto

Sobre os títulos de crédito, é INCORRETO afirmar:

A) O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão não é pagável quando da sua apresentação.

B) No caso dos cheques, são nulos o seu endosso parcial e do sacado.

C) As empresas, individuais ou coletivas, fundações ou sociedades civis poderão emitir faturas e duplicatas de prestação de serviços.

D) O cheque pode ser emitido à ordem do próprio sacador.

E) A perda ou extravio da duplicata obrigará o vendedor a extrair a triplicata.

#Questão 648258 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Tem privilégio creditório quem

A) requereu penhora em primeiro lugar.

B) era titular da coisa vendida anteriormente à insolvência.

C) alegar fraude, simulação ou falsidade das dívidas e contratos.

D) apresentar crédito real de qualquer espécie, em relação ao pessoal.

E) ajuizou ação judicial primeiro.

#Questão 648259 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, CESPE / CEBRASPE, 2016, Polícia Civil - PE, Delegado de Polícia

Com referência às disposições do Código Civil acerca de endosso e aval, assinale a opção correta.

A) É válido o aval parcial de títulos de crédito.

B) O Código Civil veda o aval parcial e, por se tratar de norma posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas promissórias.

C) O Código Civil veda tanto o aval parcial quanto o endosso parcial.

D) Dado o princípio da autonomia, caso o avalista pague o título, não haverá possibilidade de ação de regresso contra os demais coobrigados.

E) É válido o endosso parcial de títulos de crédito.

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