Questões de Direito Civil do ano 2014

#Questão 562767 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

A respeito da mora: I. O inadimplemento da obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, mas, não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. II. Admite-se a purgação da mora pelo devedor, mas não se admite a purgação da mora pelo credor. III. Nas obrigações provenientes de ato ilícito considera- se o devedor em mora, desde que o praticou. IV. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa possibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso, salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda que a obrigação fosse oportunamente desempenhada. V. O atraso no cumprimento de uma obrigação configura mora, ainda que não haja fato ou omissão imputável ao devedor. Está correto o que consta APENAS em

A) II, IV e V.

B) I, II, e III.

C) I, II e IV.

D) I, III e IV.

E) I, III e V.

#Questão 562769 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, VUNESP, 2014, TJRJ/RJ, Juiz Leigo

Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a sua correção, essa parte entrará em vigor

A) em quarenta e cinco dias após a entrada em vigor da lei corrigida.

B) em trinta dias após oficialmente publicada a correção.

C) em quinze dias após oficialmente publicada a correção.

D) em quarenta e cinco dias após oficialmente publicada a correção.

E) no mesmo prazo da lei corrigida.

#Questão 562771 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJSE/SE, Analista Judiciário

#Questão 562799 - Direito Civil, Direito Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJDFT/DF, Juiz de Direito Substituto

De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante no STJ relativamente ao direito das obrigações e ao direito de família, assinale a opção correta.

A) O reconhecimento judicial da exoneração do pagamento de pensão alimentícia opera efeitos retroativos, obstando a execução das parcelas já vencidas e cobradas sob o rito do art. 733 do CPC.

B) O reconhecimento de fraude contra credores em ação pauliana, após a constatação da existência de sucessivas alienações fraudulentas na cadeia dominial de imóvel que originariamente pertencia ao acervo patrimonial do devedor, torna ineficaz o negócio jurídico por meio do qual o último proprietário adquiriu, de boa-fé e a título oneroso, o referido bem, porquanto o vício de origem também se transmite sucessivamente.

C) No regime da comunhão parcial de bens, o valor recebido por um dos cônjuges a título de doação, na constância do casamento, não integra a meação, desde que haja cláusula de incomunicabilidade.

D) Ao fixar os alimentos provisórios, o julgador, diante do pedido formulado pelo alimentando, não se volta, a princípio, para a capacidade do alimentante, mas procura encontrar o ideal dos alimentos ad necessitate, em face da análise dos elementos de que dispõe e do que vislumbra compor as necessidades do alimentando. Nesse caso, não há perquirição sobre a possibilidade de o alimentante pagar valor maior se a necessidade do alimentando foi plenamente satisfeita.

E) Para que o evicto possa exercer os direitos resultantes da evicção, na hipótese em que a perda da coisa adquirida tenha sido determinada por decisão judicial, é necessário o trânsito em julgado da referida decisão.

#Questão 564910 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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