Questões de Direito Civil do ano 2013

#Questão 260933 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, SERPRO, Analista

#Questão 261010 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, TRT 18ª, Analista Judiciário

A lei nova tem efeito imediato

A)

mas, em regra, não revoga a lei anterior.

B)

e atinge as situações em curso, mesmo que configurem direito adquirido.

C)

e se projeta inclusive sobre o ato jurídico perfeito, a menos que este tenha sido objeto de sentença transitada em julgado.

D)

mas não é obrigatória para a pessoa que desconhecer o seu conteúdo.

E)

mas deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

#Questão 261028 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - PB, Analista Legislativo

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é INCORRETO afirmar que a lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre

A)

a qualificação dos bens e as relações a eles concernentes.

B)

o começo e o fim da personalidade.

C)

o nome.

D)

a capacidade.

E)

os direitos de família.

#Questão 261030 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei W entrará em vigor no dia 09 de Setembro de 2013, ou seja, 45 dias após a sua publicação. Ocorre que, no dia 26 de Agosto de 2013 houve nova publicação do texto legal da Lei W destinada à correção. Neste caso, de acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro, o prazo de quarenta e cinco dias

A)

começará a correr da nova publicação.

B)

não se interromperá ou suspenderá com a nova publicação fluindo normalmente.

C)

será acrescido de mais dez dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

D)

será contado em dobro, iniciando-se a partir do dia 26 de Agosto de 2013.

E)

será acrescido de mais quinze dias a contar do dia 26 de Agosto de 2013.

#Questão 261032 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2013, Assembléia Legislativa - RN, Analista Legislativo

Considere a seguinte situação hipotética: A Lei A teve início de vigência no dia 27 de Novembro de 2012. Posteriormente foi publicada a Lei B e a Lei C. Considerando que a Lei B estabeleceu disposições gerais sobre a Lei A a par das já existentes e a Lei C estabeleceu disposições especiais sobre a Lei A a par das já existentes, é certo que a Lei B

A)

e a Lei C revogaram a Lei A.

B)

e a Lei C não revogaram e nem modificaram a Lei A.

C)

e a Lei C modificaram a Lei A.

D)

revogou a Lei A e a Lei C modificou a Lei A.

E)

modificou a Lei A e a Lei C revogou a Lei A.

Questões de Direito Civil do ano 2013

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