Questões de Direito Civil do ano 2013

I e II.

I.

I e III.

II e III.

III.

Para se exigir judicialmente a cláusula penal é preciso que tenha sido prevista expressamente, mas não os juros legais, que serão calculados independentemente de pedido expresso.

Para se exigir tanto a cláusula penal como os juros legais, será sempre preciso pedido expresso do credor.

Tanto os juros legais como a cláusula penal podem ser exigidos independentemente de pedido expresso do credor.

Os juros legais e a cláusula penal não podem ser exigidos cumulativamente, por terem a mesma natureza sancionatória.

O valor dos juros não pode ultrapassar 1% ao mês, enquanto o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder 20% o montante da obrigação principal.

não terei sucesso, porque embora a ausência de reajuste salarial e o índice de inflação caracterizem fatos extraordinários e imprevisíveis, não houve manifesta vantagem para o credor.

terei sucesso, pois a união dos dois acontecimentos, ausência de reajuste salarial e índice de inflação do período, caracterizam fatos extraordinários e imprevisíveis, enquadrando-se na teoria da imprevisão.

terei sucesso, pois a análise geral dos fatos caracterizará abuso do direito em favor do credor, com prejuízo indevido para mim enquanto devedor.

não terei sucesso, pois a ausência de reajuste salarial e o percentual inflacionário do período não podem servir de fundamento para aplicação da teoria da imprevisão, não se tratando de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis e não se configurando extrema vantagem para o credor.

terei sucesso se completar pelo menos um ano da aquisição, que é condição essencial para aplicação da teoria da imprevisão no tempo.

O mandato deve ser específico a um ou mais negócios, determinadamente, defeso o mandato geral.

A prestação de serviço, contratada mediante retribuição, pode ser realizada em face de qualquer trabalho lícito, desde que material, apenas.

Na empreitada, a obrigação de fornecimento dos materiais é presumida.

O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis, perfazendo-se com a tradição do objeto.

A fiança dar-se-á por escrito ou verbalmente, não admitindo interpretação extensiva.

o objeto do contrato será sempre coisa atual, sendo defeso contratar a compra e venda de coisas futuras.

é ilícito às partes fixar o preço em função de índices ou parâmetros, ainda que suscetíveis de objetiva determinação.

válido é o contrato, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço, por se tratar de cláusula meramente potestativa.

até o momento da tradição, todos os riscos, da coisa e do preço, correm por conta do vendedor.

a fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo designarem ou prometerem designar.