Questões de Direito Civil do ano 2013

#Questão 252132 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2013, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

#Questão 252165 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:

A) Só à autoridade judiciária brasileira compete conhecer das ações relativas a imóveis situados no Brasil.

B) A execução de sentença proferida nos estrangeiro dispensa tradução.

C) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, pela lei brasileira.

D) Para qualificar e reger as obrigações aplicar-se-á a lei do país em que devem ser cumpridas.

E) As leis, os atos e as sentenças de outro país não têm eficácia no Brasil, por ofenderem a soberania nacional.

#Questão 252167 - Direito Civil, Pessoas, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Assinale a alternativa correta a respeito dos direitos da personalidade, segundo a disciplina que lhes confere o Código Civil Brasileiro.

A) É inválido ato de disposição do próprio corpo, no todo ouemparte, para depois da morte.

B) Quando não há intenção difamatória, o nome da pessoa pode ser livremente empregado p o r o u t r e m e m p u b l i c a ç õ e s o u representações que a exponham ao desprezo público.

C) O pseudônimo adotado para atividades lícitas ou ilícitas goza da proteção que se dá ao nome, desde que não se constitua em nome totalmente diverso do verdadeiro.

D) A divulgação de escritos não autorizados ou a exposição da imagem de uma pessoa não poderão ser proibidas após a sua morte, mesmo se lhe atingirem a boa fama da qual gozavaemvida.

E) Os sucessores de pessoa falecida possuem legitimidade para reclamar indenização por lesão aos direitos da personalidade daquela.

#Questão 252169 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Na hipótese de contratação de grande vulto econômico realizada entre particulares, se uma das partes houver feito investimentos consideráveis para execução de suas obrigações, a resilição unilateral, regularmente manifestada pela parte contrária, com amparo legal:

A) não opera efeitos.

B) é plena e imediatamente eficaz, haja vista que ao contratante é franqueado o livre exercício do direito potestativo de resilição unilateral.

C) terá sua eficácia suspensa, somente surtindo efeitos após prazo compatível com a natureza do contrato e o importe dos investimentos.

D) terá sua eficácia condicionada à indenização da par te cont rár ia no montante dos investimentos até então realizados para a execução do contrato.

E) depende de aviso prévio de 90 dias, sujeitando o denunciante ao pagamento de indenização pela quebra do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

#Questão 252171 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FUNCAB, 2013, CAERD/RO, Analista de Gestão

Sobre a compensação, como forma de extinção das obrigações, pode-se afirmar, nos termos do Código Civil Brasileiro:

A) A compensação somente se opera entre coisas infungíveis.

B) O vencimento das dívidas, ainda que o prazo seja de favor, é requisito indispensável para sua compensação.

C) O direito à compensação pode ser renunciado previamente por uma das partes.

D) Obrigando-se por terceiro uma pessoa, pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever.

E) O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia.

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