Questões de Direito Civil do ano 2012

Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes revoga e modifica a lei anterior.

As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, somente será reconhecido no Brasil depois de 2 (dois) anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país.

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o aceitante.

A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, sendo admitido que os tribunais brasileiros reconheçam provas, mesmo se a lei brasileira as desconhecer.

A invalidade do instrumento sempre induz a do negócio jurídico.

Tendo os nubentes domicílio diverso, regerá os casos de invalidade do matrimônio a lei do primeiro domicílio conjugal.