Questões de Direito Civil do ano 2012

#Questão 260864 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

#Questão 260866 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJAC/AC, Técnico Judiciário

#Questão 260868 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2012, TJRR/RR, Técnico Judiciário

#Questão 260874 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2012, TRT 6ª, Técnico Judiciário

Dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro que a obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente (art. 9º, § 2º) e o Código Civil que reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que for proposto (art. 435). Neste caso,

A)

ambas as disposições legais se acham em vigor e não se contradizem.

B)

o Código Civil foi revogado nessa disposição pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

C)

aquela regra estabelecida na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro foi revogada pelo Código Civil.

D)

ambas as disposições se revogam reciprocamente.

E)

tendo o juiz dúvida sobre qual das normas legais deve aplicar, possui a faculdade de considerar revogada qualquer das duas regras, aplicando a outra.

#Questão 260901 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A)

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem domiciliados seus proprietários.

B)

O penhor regula-se pela lei do domicílio que tiver a pessoa, em cuja posse se encontre a coisa apenhada.

C)

A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, independentemente das vantagens que oferece a lei do país do de cujus.

D)

A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que assinado.

E)

Aplicar-se-á a lei do país em que estiverem atualmente situados os bens móveis que se destinarem a transporte para outros lugares.

Questões de Direito Civil do ano 2012

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