Questões de Direito Civil do ano 2012

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Listagem de Questões de Direito Civil do ano 2012

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A Lei de Introdução às Normas Brasileiras revogou a Lei de Introdução ao Código Civil.

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A vigência da norma começa com sua promulgação.

Com base na Lei de Introdução às Normas Brasileiras, julgue os itens a seguir.

A interpretação extensiva é uma das formas utilizadas pelo mecanismo de integração normativa por analogia.

Assinale a opção correta a respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

No tocante à lei de introdução ao direito brasileiro, julgue os itens a seguir.

Considere que determinada lei tenha sido publicada em 25/6/2012 e passado a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois. Nessa situação, se for constatada a existência de erro material em seu texto após essa data, a sua correção será considerada lei nova.

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