Questões de Direito Civil do ano 2009

#Questão 519630 - Direito Civil, Direito Pessoal, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

A Lei n° 10.406/02 em relação a habilitação para o casamento estabelece que a eficácia da habilitação será de

A)

trinta dias, a contar da data da publicação do edital de proclamas.

B)

sessenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

C)

cento e oitenta dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

D)

sessenta dias, a contar da data da publicação do edital de proclamas.

E)

noventa dias, a contar da data em que foi extraído o certificado.

#Questão 519632 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Nos termos que dispõe a Lei n° 10.406/02 assinale a alternativa correta que indica causa que interrompe a prescrição.

A)

Pendendo condição suspensiva.

B)

Entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar.

C)

Entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

D)

Pendendo ação de evicção.

E)

Pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores.

#Questão 519634 - Direito Civil, Propriedade, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Conforme dispõe Lei n° 10.406/02, com referência a responsabilidade civil é correto afirmar.

A)

Havendo usurpação ou esbulho do alheio, além da restituição da coisa, a indenização consistirá em pagar o valor das suas deteriorações e o devido a título de lucros cessantes. faltando a coisa, dever-se-á reembolsar o seu equivalente ao prejudicado.

B)

A responsabilidade civil é dependente da criminal.

C) caberá ao juiz fixar, equitativamente, o valor da indenização, após o ofendido provar o prejuízo material, na conformidade das circunstâncias do caso.

D)

Para se restituir o equivalente, quando exista a própria coisa, estimar-se-á ela pelo seu preço ordinário e pelo de afeição, contanto que este não se avantaje àquele.

E)

Pode questionar sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

#Questão 519636 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

A Lei n° 10.406/02 prescreve que a mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a

A)

recebê-la pela estimação que lhe for mais favorável quando variar o seu valor entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

B)

arcar com perdas e danos em favor do devedor em caso de deterioração da coisa.

C)

recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

D)

recebê-la no estado em que se encontra, podendo converter em pecúnia, mediante avaliação econômica da coisa.

E)

recebê-la pela estimação menos favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

#Questão 519638 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FADEMS, 2009, TJMS/MS, Analista Judiciário

Conforme narra o Código Civil vigente, Lei n° 10.406/02 o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude

A)

prescreve em cinco anos.

B)

decai em dois anos.

C)

prescreve em dez anos.

D)

prescreve em dois anos.

E)

decai em três anos.

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