Questões de Direito Civil do ano 2007

Julgue os próximos itens, acerca das obrigações e dos contratos regidos pelo Código Civil. O contrato de mútuo no qual uma parte assume o pagamento excessivo de juros, por se encontrar com diversas dívidas vencidas e não pagas e, ainda, na iminência de ser despejado do imóvel onde reside com sua família, constitui hipótese de contrato eivado de nulidade absoluta, por vício de lesão, pois o devedor assumiu obrigação excessiva, sob premente necessidade.

Quanto aos contratos regidos pelo Código Civil, julgue os próximos itens. Com o objetivo de resguardar o equilíbrio econômico entre o valor da prestação e o da contraprestação, no contrato de locação de coisas, o locador responde pelos vícios redibitórios já existentes na coisa quando da formação do contrato, ainda que desconheça tais vícios.

Quanto ao direito das coisas, julgue os itens subseqüentes. O proprietário de imóvel encravado, desde que esse encravamento seja absoluto e natural, mediante pagamento de indenização, poderá obrigar o vizinho a suportar a passagem por seu imóvel. Na falta de acordo quanto à forma de sua fixação, a passagem forçada será fixada judicialmente.

A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. No caso de abuso da personalidade jurídica, isto é, quando os sócios de uma empresa causarem prejuízos a outrem pelo mau uso de sua autonomia patrimonial, o juízo pode desconsiderar de ofício a personalidade jurídica e determinar a extinção dessa empresa, ou afastar a separação patrimonial entre a sociedade e seus membros.

A respeito da pessoa natural e jurídica, julgue os itens que se seguem. A emancipação voluntária se dá por concessão conjunta dos pais ou por aquele que detiver a guarda do menor ou, ainda, por sentença judicial. Exige-se, para a concessão realizada pelos pais, além do instrumento público, que estes estejam em pleno exercício da autoridade parental e a anuência do emancipado. Para a emancipação do menor que se encontrar sob tutela, exige-se sentença judicial.