Questões de Direito Civil

#Questão 909324 - Direito Civil, Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico, FCC, 2023, TRT - 18ª Região (GO), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

São considerados elementos acidentais do negócio jurídico:

A) o erro, o dolo e a coação.

B) o encargo, a condição e o termo.

C) o agente, o objeto e a forma.

D) a nulidade absoluta e a nulidade relativa.

E) a incapacidade do agente e a invalidade da forma.

#Questão 909398 - Direito Civil, Direito das Coisas / Direitos Reais, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

A respeito do direito real de laje, assinale a alternativa correta com fundamento na legislação brasileira.

A) A ruína da construção-base não implica extinção do direito real de laje se este tiver sido instituído sobre o subsolo.

B) O direito real de laje contempla o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos privados, não se aplicando a terrenos públicos.

C) Os titulares da laje, unidade imobiliária autônoma constituída em matrícula própria, poderão dela usar e gozar, mas não poderão dela dispor.

D) Em caso de alienação de unidades sobrepostas, terão direito de preferência, em igualdade de condições com terceiros, os titulares da laje e da construção-base, nessa ordem.

E) Se a construção-base for reconstruída no prazo de 10 anos não implica extinção do direito real de laje.

#Questão 909399 - Direito Civil, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Assinale a alternativa correta com fundamento na Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.

A) As correções a texto de lei em vigor não se consideram lei nova.

B) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, a equidade, os costumes e os princípios gerais de direito.

C) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

D) É dever do magistrado conhecer a legislação estrangeira, sendo-lhe vedado exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

E) O direito brasileiro adota a repristinação como regra geral, preconizando que a lei revogada se restaura quando a lei revogadora tenha perdido a vigência.

#Questão 909401 - Direito Civil, Direito das Obrigações, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Procurador do Município

Considerando o disposto na legislação civil, assinale a alternativa correta sobre o Direito das Obrigações.

A) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

B) A coisa incerta será indicada, ao menos, pelo gênero, pela quantidade e pela qualidade.

C) A solidariedade não se presume nem decorre da vontade das partes, resultando sempre de previsão em lei.

D) Existindo dois ou mais devedores, e sendo a prestação indivisível, cada um será obrigado pela integralidade da dívida.

E) Quando a coisa certa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, não se obrigando a perdas e danos.

#Questão 909503 - Direito Civil, Prescrição e Decadência, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Acerca da prescrição e da decadência no direito civil, assinale a alternativa correta:

A) A exceção prescreve no dobro do prazo da pretensão.

B) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.

C) É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

D) Não pode o juiz, de ofício, conhecer da decadência e da prescrição.

E) A prescrição iniciada contra uma pessoa se interrompe contra o seu sucessor.

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