Questões de Direito Ambiental da UNIOESTE

#Questão 986132 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Agente de Fiscalização - Edital nº 001

Sobre os maus-tratos aos animais, assinale a alternativa CORRETA:

A) Não há a previsão legal de maus-tratos na modalidade culposa.

B) Segundo a legislação, a previsão de maus-tratos abrange tanto os animais domésticos ou domesticados como os animais silvestres, nativos ou exóticos.

C) Não há previsão legal sobre a permissão de manutenção de cães presos em cordas ou correntes e mediante uso de coleira.

D) É considerado maus-tratos tentar ou provocar a morte de animal por qualquer método, que não seja a eutanásia recomendada e executada de forma ética por médico veterinário habilitado, não sendo necessário que seja realizada na modalidade indolor, quando da sua recomendação.

E) Nesse âmbito, não é abordada a exposição do animal a situação de constrangimento ou humilhação, uma vez que a subjetividade do caso impossibilita comprovação.

#Questão 986123 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Guaratuba - PR, Engenheiro Sanitarista - Edital nº 001

A Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n.º 9.433:1997, estabelece níveis de atuação de setores organizados, entre os quais estão: Conselho Nacional de Recursos Hídricos, Comitê de Bacia Hidrográfica, Agência das Águas. Assinale a alternativa que corresponde à afirmativa CORRETA.

A) A Agência das Águas atua ao efetuar diretamente a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

B) O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos.

C) O Conselho Nacional de Recursos Hídricos atua ao acompanhar a administração financeira dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos em sua área de atuação.

D) O Conselho Nacional de Recursos Hídricos exercerá a função de secretaria executiva do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica.

E) O Comitê de Bacia Hidrográfica atua ao deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.

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