Questões de Direito Ambiental da PGR

SEGUNDO AS TESES JURÍDICAS FIXADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, EXAMINE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS E MARQUE A RESPOSTA CORRETA:

I - A aplicação da teoria do risco integral a casos de responsabilidade civil por danos ambientais não exime os autores de demandas reparatórias do dever de demonstrar a existência de nexo de causalidade a vincular o resultado lesivo à conduta efetivamente perpetrada por seu suposto causador.

II - A alegação de culpa exclusiva de terceiro por acidente ambiental como excludente de responsabilidade deve ser afastada ante a incidência da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva ínsita ao dano ambiental (art. 225, § 3º, da CF e art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981), responsabilizando-se o degradador em decorrência do princípio do poluidor pagador.

III - Tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, devendo ser imputada a todos aqueles que obtiveram proveito da atividade que resultou no dano ambiental.

IV - A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre à unidade do ato, sendo descabida a invocação, por empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar. 

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, com imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.

II - A prescrição é instituto que milita em favor da estabilização das relações sociais e são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

III - A regra de prescritibilidade no Direito brasileiro é exigência dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal, o qual, em seu sentido material, deve garantir efetiva e real proteção contra o exercício do arbítrio, com a imposição de substanciais ao poder do Estado em relação à liberdade e à propriedade individuais, entre as quais a impossibilidade de permanência infinita do poder persecutório do Estado, por conseguinte a pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos reconhecida em acórdão de Tribunal de Contas prescreve na forma Lei de Execução Fiscal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: restrições

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.

II - Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.

III - Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: 

ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:

I - A criação ou a ampliação dos espaços ambientais territoriais especialmente protegidos pode ser feita por instrumentos infralegais, como decretos, ao passo que a extinção ou a alteração em sentido restritivo – por exemplo a recategorização de unidade de conservação de reserva biológica para refúgio da vida silvestre – necessita da participação do Poder Legislativo, eis que há reserva de legislação sempre que modificação implicar prejudicialidade ou retrocesso ao status de proteção já constituído em unidade de conservação.

II - De acordo com o Supremo Tribunal Federal, medida provisória não pode alterar ou suprimir espaços de unidades de conservação.

III - O licenciamento para exploração de atividade potencialmente danosa, como é o caso da lavra de recursos minerais, insere-se no Poder de Polícia Ambiental, cujo exercício é atividade administrativa de competência do Poder Executivo e, portanto, submetida à reserva de administração, sendo inconstitucional regra que submeta Relatório de Impacto Ambiental-RIMA ao crivo de comissão permanente e específica de Assembleia Legislativa.

Sobre essas afirmativas é verdadeiro que: