Questões de Direito Ambiental da FCM

#Questão 909700 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, FCM, 2023, IFB, Professor - Meio Ambiente

Entendem-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a conservação do meio ambiente, bem como de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua sustentabilidade.

Com base no Decreto nº 4.281/2002, que regulamenta a Política Nacional de Educação Ambiental, avalie as afirmações a seguir.

I - A inclusão da Educação Ambiental deve ser em todos os níveis e modalidades de ensino.

II - O responsável pelas questões de Educação Ambiental em cada Ministério deverá ser eleito por voto interno do respectivo órgão.

III - O Poder Público é responsável por estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de Educação Ambiental.

IV - A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) integra o comitê assessor com o objetivo de assessorar o órgão gestor responsável pela coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental.

V - O Ministério da Economia e seus órgãos vinculados deverão consignar recursos para a realização das atividades e para o cumprimento dos objetivos da Política Nacional de Educação Ambiental.

É correto apenas o que se afirma em

#Questão 909701 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, FCM, 2023, IFB, Professor - Meio Ambiente

A Lei nº 12.651/2012, conhecida como novo Código Florestal, estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de preservação permanente e as áreas de reserva legal.

Com base nas definições desta Lei, o uso alternativo do solo pode ser entendido como a

A) exploração agroflorestal sustentável praticada na pequena propriedade ou posse rural familiar, ou por povos e comunidades tradicionais desde que não se descaracterize a cobertura vegetal existente e não prejudique a função ambiental da área.

B) reservação legalizada relativa às áreas adquiridas por detentor de concessão, permissão ou autorização para exploração potencial de diferentes formas de ocupação e manejo, nas quais funcionem empreendimentos setorizados de subsistência agrícola.

C) substituição de vegetação nativa e formações sucessoras por outras coberturas do solo, como atividades agropecuárias, industriais, de geração e transmissão de energia, de mineração e de transporte, assentamentos urbanos ou outras formas de ocupação humana.

D) explotação ecologicamente sustentável, devendo-se considerar as recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa, ficando novas supressões de vegetação nativa para uso alternativo do solo condicionadas à autorização do órgão estadual do meio ambiente.

E) administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerandose, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras ou não, de múltiplos produtos e subprodutos da flora, bem como a utilização de outros bens e serviços.

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