Questões de Direito Ambiental da CONSULPAM

#Questão 986650 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

De acordo com a Lei dos Crimes Ambientais, Lei 9.605/98, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública e condicionada.

B) Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca, todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico. Ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

C) Considera-se infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

D) Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei, as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

#Questão 986655 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Assinale a alternativa que NÃO indica um dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos.

A) Geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

B) Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para produtos reciclados e recicláveis.

C) Prioridade, nas aquisições e contratações governamentais, para bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões de consumo social e ambientalmente sustentáveis.

D) Estímulo à rotulagem ambiental e ao consumo sustentável.

#Questão 986646 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Com relação ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, conforme Política Nacional dos Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Para a elaboração, implementação, operacionalização e monitoramento de todas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, nelas incluído o controle da disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, será designado responsável técnico devidamente habilitado.

B) Os responsáveis por plano de gerenciamento de resíduos sólidos manterão atualizadas e disponíveis ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do Sisnama e a outras autoridades, informações completas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob sua responsabilidade.

C) O plano de gerenciamento de resíduos sólidos é parte integrante do processo de licenciamento ambiental do empreendimento ou atividade pelo órgão competente do IBAMA.

D) Nos empreendimentos e atividades não sujeitos a licenciamento ambiental, a aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, cabe à autoridade municipal competente.

#Questão 986647 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

Segundo a Lei 12.305/10 (Política Nacional dos Resíduos Sólidos), são planos, entre outros, de resíduos sólidos:

I- O plano nacional de resíduos sólidos.
II- Os planos estaduais de resíduos sólidos.
III- Os planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas.
IV- Os planos intermunicipais de resíduos sólidos.

De acordo com os incisos, assinale a alternativa CORRETA.

A) I, II, III e IV são corretos.

B) I, II, e IV são corretos.

C) I, II, e IV são corretos.

D) Apenas I, e II são corretos.

#Questão 986649 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Fiscal Ambiental

O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, conforme Resolução do CONAMA n.º 237, expedirá as seguintes licenças:

I- Licença Prévia (LP) - Concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação.
II- Licença de Instalação (LI) - Autoriza a instalação do empreendimento ou atividade, de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes da qual constituem motivo determinante.
III- Licença de Operação (LO) - Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.

Em conformidade com as licenças apresentadas, assinale a alternativa CORRETA.

A) Somente II é incorreta.

B) Somente III é incorreta.

C) I e II são incorretas.

D) I, II e III são corretas.

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