Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 988958 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, IBAMA, Técnico Ambiental

#Questão 988970 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

De acordo com a Lei n.º 9.605/1998, na hipótese de, após o recebimento da denúncia, o autor de um crime ambiental manifestar o seu arrependimento e promover espontaneamente a reparação do dano causado, tal circunstância, por si só,

A) autorizará a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

B) justificará a suspensão condicional da pena.

C) servirá como uma atenuante da pena.

D) caracterizará o crime como de menor potencial ofensivo.

E) será uma excludente de ilicitude.

#Questão 988971 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

João Paulo, agricultor humilde de 46 anos de idade, foi denunciado pelo Ministério Público, com base no artigo 29, §1º, III, da Lei nº 9.605/1998, por vender, na feira livre dominical da cidade de Picos — PI, cinco aves surucuá-de-barriga-vermelha (espécie silvestre comum e não ameaçada de extinção) oriundas de um criadouro não autorizado.

À luz da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998), assinale a opção correta, considerando a situação hipotética apresentada.

I Tendo em vista que se trata de espécie silvestre não ameaçada de extinção, o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena a João Paulo.

II A pena pode ser aumentada de metade, uma vez que o delito foi praticado contra espécie silvestre.

III O baixo grau de instrução ou escolaridade de João Paulo são circunstâncias que atenuam a pena.

IV O fato de o delito ter sido praticado em um domingo é circunstância que agrava a pena.

V Entre as penas restritivas de direito previstas pela Lei nº 9.605/1998 inclui-se o recolhimento domiciliar.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e IV.

C) III e V.

D) II, III e V.

E) III, IV e V.

#Questão 988986 - Direito Ambiental, Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A responsabilidade por omissão do Estado ante inexecução de termo de ajustamento de conduta ambiental celebrado entre o Ministério Público e empresa privada é

A) de caráter e execução solidários.

B) de caráter solidário, mas de execução subsidiária.

C) absoluta, podendo ser executada exclusivamente contra o Estado.

D) inexistente, por ter sido parte do acordo.

E) apenas passível de punição se tiver havido ação comissiva do ente federativo.

#Questão 988987 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A Lei n.º 12.305/2010 estabelece uma série de princípios aplicáveis à Política Nacional de Resíduos Sólidos. Assinale a opção que apresenta o princípio que tem o objetivo de premiar aquelas pessoas que prestam serviços ambientais para a coletividade.

A) princípio do protetor-recebedor

B) princípio do desenvolvimento sustentável

C) princípio da cooperação

D) princípio do usuário-pagador

E) princípio do controle social

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