Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 986235 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

De acordo com o Código Florestal, são consideradas áreas de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas, entre outras finalidades, a

A) conter a erosão do solo, eliminando riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rochas nas regiões de restingas ou veredas que abriguem espécies da fauna e flora nativas usadas como meio de subsistência pelas populações autóctones.

B) proteger várzeas contidas ou contíguas às zonas de desenvolvimento econômico que abriguem exemplares da fauna ou da flora com potencial para o ecoturismo e o turismo rural.

C) formar faixas de proteção ao longo de rodovias, ferrovias e hidrovias, especialmente as de importância nacional.

D) proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, cultural ou histórico

E) auxiliar a defesa do território nacional contra ameaças não-tradicionais, a critério das autoridades militares brasileiras em ações conjuntas com as forças de paz da Organização das Nações Unidas.

#Questão 986236 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

Segundo o disposto na Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o instrumento ou o termo de instituição da servidão ambiental deve incluir, entre outros aspectos,
I o objeto da servidão ambiental. II os direitos e deveres do usufrutuário. III o prazo durante o qual a área permanecerá como servidão ambiental.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens II e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 986906 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

De acordo com disposição do Código Florestal brasileiro (Lei n.º 12.651/2012), os espaços públicos ou privados, com predomínio de vegetação, preferencialmente nativa, natural ou recuperada, previstos no plano diretor, nas leis de zoneamento urbano e uso do solo do município, indisponíveis para moradia e destinados a fins de recreação, lazer, melhoria ambiental, proteção de recursos hídricos, manutenção ou melhoria paisagística, proteção de bens e manifestações culturais, são definidos como área

A) verde urbana.

B) de reserva legal.

C) de proteção ambiental.

D) de preservação permanente.

E) de uso sustentável.

#Questão 986908 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O Sistema Nacional do Meio Ambiente
I tem competência federal e é composto pelos seguintes órgãos: Ministério do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade.
II é composto por órgãos e entidades da União, dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, além de fundações instituídas pelo poder público responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental.
III é o órgão nacional competente para editar normas e padrões que assegurem o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida em âmbito nacional.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e III estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 986909 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

De acordo com a Lei n.º 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, os objetivos dessa política incluem a

A) instituição da taxa de controle e fiscalização ambiental, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia ambiental pelos órgãos ambientais.

B) aplicação de penalidades pelo cometimento de infração ambiental.

C) promoção de disciplinas de educação ambiental em todos os níveis do ensino.

D) imposição, ao poluidor e ao predador, da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos ambientais causados, e, ao usuário, de contribuição pela utilização de recursos ambientais com finalidade econômica.

E) determinação de perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo poder público, no caso do cometimento de infração ambiental.

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