Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 988864 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PA, Defensor Público

#Questão 988988 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o disposto na Lei n.º 9.605/1998, assinale a opção correta.

A) Admite-se a concessão da suspensão condicional da pena apenas se a pena aplicada não ultrapassar dois anos.

B) É circunstância de agravamento da pena o fato de o agente ter cometido o crime no feriado.

C) As pessoas jurídicas responsabilizadas criminalmente estão sujeitas às penas de multa, prestação de serviço à comunidade e restritivas de direitos, vedada a cumulação.

D) A constatação do dano ambiental depende de perícia circunstanciada, produzida no âmbito da ação penal, vedado o aproveitamento do laudo elaborado em inquérito civil, sob pena de violação ao contraditório.

E) A ação penal para os crimes previstos na referida lei é pública incondicionada, vedada a aplicação da transação penal ou da suspensão condicional do processo, haja vista a importância do bem jurídico tutelado.

#Questão 988991 - Direito Ambiental, Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A) A água é bem de domínio público de natureza limitada e sem valor econômico mensurável.

B) O regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água.

C) A gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada, estando sujeita ao regime de outorga a extração de água de aquífero subterrâneo, salvo se destinada para o consumo final.

D) São instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, entre outros, a gratuidade pelo uso de recursos hídricos e o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os seus usos preponderantes.

E) Em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos deve atender o consumo humano e a produção de alimentos básicos.

#Questão 988992 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

À luz da Lei n.º 6.938/1981, a servidão ambiental

A) não se aplica às áreas de preservação permanente e à reserva legal mínima exigida.

B) pode ser instituída de forma perpétua ou temporária, caso em que o prazo máximo será de 15 anos.

C) não é admitida na modalidade onerosa, ao contrário das antigas servidões florestais.

D) não pode ser alienada ou transferida de forma independente do imóvel, haja vista sua natureza acessória.

E) não gera benefícios creditícios ou fiscais ao seu detentor, ao contrário das reservas particulares do patrimônio natural.

#Questão 989006 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com a jurisprudência do STJ, a execução de multa por infração ambiental reconhecida em processo administrativo

A) não se sujeita a prazo prescricional, em razão da natureza do direito que deu ensejo à sanção administrativa.

B) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

C) sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

D) sujeita-se ao prazo prescricional de três anos, contado do término do processo administrativo em que a multa foi imposta.

E)

sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos, contado da data da identificação do dano e de sua autoria.

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