Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 986905 - Direito Ambiental, Código Florestal Lei nº 12.651 de 2012, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

Acerca da proteção florestal e das áreas de preservação permanente, assinale a opção correta.

A) A delimitação das áreas de preservação permanente depende de estudos ambientais que subsidiem a respectiva proposta de criação, a ser formalizada por ato legal instituído pelo poder público federal, estadual, distrital ou municipal.

B) A supressão de vegetação nativa para uso alternativo do solo, tanto de domínio público como de domínio privado, é competência do órgão ambiental municipal, quando existente.

C) Desde que haja aprovação por lei municipal, em hipóteses de declaração de utilidade pública ou de interesse social pelo Poder Executivo municipal, é possível reduzir em até 50% a reserva legal do imóvel urbano ou do imóvel rural.

D) É de competência exclusiva do município a criação de políticas de preservação e restauração de vegetação nativa em áreas urbanas.

E) Em áreas de preservação permanente localizadas em áreas urbanas, é dispensada a autorização do órgão ambiental competente para a execução, em caráter de urgência, de atividades de segurança nacional e de obras de interesse da defesa civil destinadas à prevenção e mitigação de acidentes.

#Questão 986907 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Procurador Municipal

O estudo de impacto ambiental

A) é exigido para fins de reparação de danos ambientais causados no caso do cometimento de infração ambiental.

B) é exigido previamente à emissão da licença ambiental de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental.

C) é exigido previamente à emissão da licença das atividades sujeitas ao licenciamento ambiental e à autorização de supressão de vegetação nativa.

D) é realizado por servidores públicos do órgão competente para a emissão da licença ambiental.

E) é o ato técnico-administrativo que elenca, no âmbito do licenciamento ambiental, as condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem observadas pelo empreendedor.

#Questão 987230 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Conforme o Decreto n.º 99.274/1990, compete ao Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA, no licenciamento das atividades,

A) expedir licença ambiental prévia quando o prazo de validade for estabelecido em período superior a cinco anos.

B) atuar como órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente — SISNAMA.

C) administrar as estações ecológicas ambientais.

D) elaborar estudo de impacto ambiental.

E) fixar os critérios básicos de diagnóstico ambiental, para fins de licenciamento ambiental.

#Questão 987233 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

#Questão 987234 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A) A reponsabilidade penal da pessoa jurídica exclui a da pessoa natural autora ou coautora do delito.

B) A pessoa jurídica poderá ser isentada de responsabilidade penal mediante a alegação de culpa exclusiva de terceiro, mesmo que o dano tenha sido provocado em seu interesse ou benefício.

C) A pena de proibição de contratar com o poder público tem estipulado prazo determinado na lei de regência.

D) É vedada a decretação de liquidação forçada de pessoa jurídica em decorrência da prática de delito ambiental.

E) É vedada a aplicação de sanção de prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica.

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