Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907544 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

De acordo com a Lei Complementar n.º 140/2011, assinale a opção que indica o instrumento pelo qual o ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum em relação à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.

A) termo de execução

B) termo de compromisso

C) convênio

D) acordo de cooperação

#Questão 907545 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

Às pessoas jurídicas que praticarem condutas e atividades lesivas ao meio ambiente será aplicável pena restritiva de direitos consistente em
I suspensão parcial das atividades. II interdição temporária do estabelecimento. III proibição de contratar com o poder público. IV proibição de obter subvenções do poder público.
Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item IV está certo.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 907686 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Segundo a jurisprudência do STJ, por eventuais danos ambientais decorrentes da omissão do dever de controlar e fiscalizar, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios terão responsabilidade

A) subjetiva, subsidiária e de execução solidária.

B) objetiva, não solidária e de execução subsidiária.

C) objetiva, subsidiária e de execução solidária.

D) subjetiva, solidária e de execução subsidiária.

E) objetiva, solidária e de execução subsidiária.

#Questão 907688 - Direito Ambiental, Federação e competências em matéria ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Considerando-se as ações de cooperação previstas na Lei Complementar n.º 140/2011, é correto afirmar que as atividades localizadas no mar territorial e caracterizadas como efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental sujeitam-se ao controle ambiental mediante

A) licenciamento pela entidade ambiental federal.

B) licenciamento conjunto entre a entidade ambiental federal e, quando existente, o órgão da polícia estadual ambiental responsável pela fiscalização da zona costeira.

C) licenciamento conjunto entre o órgão ambiental estadual e o órgão ambiental municipal.

D) licenciamento pelo órgão ambiental estadual.

E) licenciamento pela entidade ambiental federal e autorização vinculante pelos órgãos ambientais estadual e municipal.

#Questão 907691 - Direito Ambiental, Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

O Código Florestal protege as faixas marginais de qualquer curso d' água natural, perene e intermitente, e as áreas no entorno de lagos e lagoas naturais, sob o título de

A) reserva legal.

B) servidão ambiental.

C) unidade de conservação de uso sustentável.

D) unidade de conservação de proteção integral.

E) área de preservação permanente.

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