Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907537 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

Um empreendimento de carcinicultura na zona costeira brasileira, com área efetivamente inundada de 8,65 hectares, aprovado pelo conselho ambiental, preenche os requisitos para que o respectivo licenciamento ambiental seja

A) realizado por procedimento ordinário.

B) realizado por procedimento de licença única.

C) dispensado, desde que o empreendimento seja cadastrado no órgão ambiental licenciador.

D) realizado por procedimento simplificado.

#Questão 907538 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

No processo de licenciamento ambiental de uma atividade, a realização de audiência pública foi solicitada pelo Ministério Público e por um grupo de cidadãos. A licença foi concedida sem a realização da audiência, apesar de a solicitação ter sido feita dentro do prazo estabelecido em lei.
Nessa situação hipotética, a licença ambiental

A) deve ser cancelada e um novo processo de licenciamento deve ser iniciado.

B) não é válida, nos termos da lei.

C) é válida, porquanto não depende da realização da audiência.

D) deve ser suspensa até a realização da audiência.

#Questão 907540 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

Um empreendimento declarado como prioritário pela Câmara de Gestão da Crise Energética e submetido à legislação referente ao licenciamento ambiental é enquadrado na

A) classe especial, com licenciamento ambiental por supletividade.

B) classe 1 e seu licenciamento ambiental é de competência federal.

C) classe 1, com licenciamento ambiental por supletividade.

D) classe especial e seu licenciamento ambiental é de competência federal.

#Questão 907541 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

De acordo com a Lei municipal n.º 470/2020, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de São Cristóvão, a promoção de condições de vida que garantam o bem-estar social para todos os habitantes de São Cristóvão assegura o cumprimento do princípio da

A) função social da propriedade urbana e rural.

B) função social e ambiental da cidade.

C) valorização da identidade cultural da cidade.

D) gestão democrática da cidade.

#Questão 907543 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), são garantidas aos titulares dos dados pessoais informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos dados e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial. Tal garantia decorre do princípio da

A) prevenção.

B) transparência.

C) adequação.

D) segurança.

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