Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 907535 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

A respeito dos procedimentos gerais de licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.
I Na fase do requerimento da licença prévia, podem ser solicitados o estudo de impacto ambiental e o relatório de controle ambiental que auxiliaram na identificação de possíveis impactos ambientais do projeto.
II O empreendedor, como interessado direto, é o principal responsável por monitorar, depois de expedida a licença de operação, o cumprimento das condicionantes determinadas nas licenças anteriormente concedidas ao longo do processo de instalação.
III O prazo de validade da licença de operação, a ser expedida a critério do órgão ambiental licenciador, é de quatro a dez anos, improrrogáveis.

Assinale a opção correta.

A) Nenhum item está certo.

B) Apenas o item I está certo.

C) Apenas os itens II e III estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 907536 - Direito Ambiental, , CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Analista Ambiental

Um empreendedor, ao requerer a licença prévia ao órgão ambiental competente, apresentou o relatório ambiental simplificado junto da declaração de enquadramento do empreendimento como de impacto ambiental de pequeno porte, necessários ao incremento da oferta de energia elétrica no país.
Nessa situação hipotética, o órgão ambiental competente pelo licenciamento deverá

A) definir, com base no relatório e na documentação apresentada, o enquadramento do empreendimento no procedimento de licenciamento simplificado, fundamentando a decisão em parecer técnico.

B) expedir a licença prévia conforme foi solicitada, uma vez que a documentação apresentada pelo empreendedor é suficiente para o procedimento de licenciamento simplificado.

C) negar a licença prévia solicitada, uma vez que não cabe ao empreendedor enquadrar o empreendimento como de impacto ambiental de pequeno porte.

D) negar o procedimento de licenciamento ambiental e aproveitar a documentação apresentada para iniciar estudo prévio de impacto ambiental.

#Questão 910108 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 910113 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Crime ambiental praticado pela empresa A, a qual, posteriormente, tenha sido incorporada à empresa B, resulta

A) em extinção da punibilidade, independentemente da análise de ter havido ou não fraude na incorporação.

B) em nenhuma consequência jurídica, uma vez que se trata de pessoas jurídicas distintas.

C) na transferência da responsabilização penal para a empresa B pelo crime ambiental, em razão da transferência de direitos e obrigações.

D) em extinção da punibilidade de A, se demonstrada a ausência de fraude na incorporação.

E) na impossibilidade legal da incorporação, enquanto não resolvida a questão penal.

#Questão 910247 - Direito Ambiental, Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA Lei nº 6.938 de 1981, CESPE / CEBRASPE, 2023, PGE-ES, Procurador do Estado

A lei que instituiu a PNPSA prevê, expressamente, que deverão integrar-se a ela

A) a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional da Biodiversidade.

B) a Política Agrária, a Política de Substituição de Ativos Ambientais e a Política Nacional Sobre Mudança Climática.

C) a Política Nacional de Educação Ambiental e o Fundo Nacional para a Defesa da Amazônia Azul.

D) a Política Nacional de Proteção ao Patrimônio Genético Brasileiro e as normas internacionais de defesa dos direitos humanos.

E) a Política Energética e a Política de Proteção aos Povos das Florestas.

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