Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Direito Ambiental da CESPE / CEBRASPE

#Questão 737813 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

Ao contrário do que ocorre com o princípio da prevenção, a aplicação estrita do princípio da precaução inverte o ônus normal da prova e impõe ao autor potencial a obrigação de provar, com anterioridade, que a sua ação não causará danos ao ambiente.

#Questão 737814 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

A necessidade de adiamento de medidas de precaução em acordos administrativos ou em acordos efetuados pelo Ministério Público deve ser exaustivamente provada pelo órgão ambiental ou pelo próprio Ministério Público.

#Questão 737815 - Direito Ambiental, Princípios do Direito Ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2004, Procuradoria Geral do Estado - AM (PGE/AM), Procurador do Estado de 3ª Classe

Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes, relativos aos princípios fundamentais do direito ambiental.

O princípio do poluidor-pagador tinha por finalidade internalizar no preço de um produto os custos sociais %u2014 as chamadas externalidades negativas %u2014 causados pela produção desse bem. A interpretação jurídico-ambiental do princípio, no entanto, entendeu que o sentido teleológico desse axioma vai além da simples internalização do custo, pois, caso este seja insuportável para a sociedade, o produto não deve ser produzido e, conseqüentemente, o seu custo não deve ser socializado.

#Questão 248949 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos preceitos norteadores do direito ambiental.

São instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade (Lei n.º 10.257/2001) o estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e o estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV).

#Questão 248953 - Direito Ambiental, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Petrobras, Advogado (Júnior)

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos preceitos norteadores do direito ambiental.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), órgão consultivo e deliberativo, integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

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