Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 909184 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Analista Ambiental - Engenharia Ambiental/Sanitária

O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para a apuração dessas infrações, e dá outras providências. Segundo essa lei, assinale a alternativa incorreta.

A) É considerado infração contra a fauna exportar peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem autorização da autoridade competente

B) É considerado infração contra a flora cortar árvores em área considerada de preservação permanente ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem permissão da autoridade competente

C) É considerada infração cometida exclusivamente em Unidades de Conservação introduzir espécies autóctones

D) É considerado infração contra a fauna pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida

E) É considerada infração contra a flora deixar de averbar a reserva legal

#Questão 909200 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Direito

De acordo com o disposto no Decreto nº 6.514/2008 sobre a pena de multa, analise as afirmativas a seguir.
I. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
II. A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
III. O pagamento de multa por infração ambiental imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a aplicação de penalidade pecuniária pelo órgão federal em decorrência do mesmo fato.
Assinale a alternativa correta.

A) As afirmativas I, II e III estão corretas

B) Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C) Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas

E) Apenas a afirmativa I está correta

#Questão 909201 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Direito

O Decreto nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações. Acerca da sanção de advertência, assinale a alternativa correta.

A) Consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido

B) A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções

C) Fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de sete anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada

D) A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para as infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, garantidos a ampla defesa e o contraditório

E) A sanção de advertência terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado

#Questão 909202 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Direito

De acordo com o disposto na Lei nº 9.605/1998, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
( ) A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
( ) A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, tendo em vista a independência das instâncias.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - F - V

C) F - F - V

D) V - V - F

E) F - V - F

#Questão 909203 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, IBFC, 2023, SEAD-GO, Direito

A Lei nº 9.605/1998 prevê penas restritivas de direito aos infratores. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma pena restritiva de direito prevista na supracitada lei.

A) Suspensão parcial ou total de atividades

B) Prestação pecuniária

C) Recolhimento prisional

D) Prestação de serviços à comunidade

E) Interdição temporária de direitos

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