Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 845905 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

B.T. é condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Sua sanção foi cumprir pena restritiva de direitos na modalidade prestação de serviços à comunidade que, nos termos da lei em foco, pode consistir em:

A) estudos vinculados à segurança em delegacias públicas

B) campanhas de saúde coletiva em hospitais públicos

C) atos educativos gerais em escolas públicas

D) tarefas gratuitas junto a parques públicos

#Questão 878780 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, ABCP, 2020, Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões - SP, Advogado

Assinale a alternativa incorreta, com base na Lei nº 9.605/1998:

A) As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

B) A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.

C) Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

D) Não é cabível a responsabilização das pessoas jurídicas nos termos da Lei nº 9.605/1998

#Questão 878818 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, GUALIMP, 2020, Prefeitura de Areal - RJ, Guarda Ambiental

Assinale a alternativa que não configura crime contra a fauna:

A) Impedir a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida.

B) Modificar, danificar ou destruir ninho, abrigo ou criadouro natural.

C) Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação.

D) Vender, expor à venda, exportar ou adquirir, guardar, ter em cativeiro ou depósito, utilizar ou transportar ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

#Questão 878840 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FAUEL, 2020, Prefeitura de Assis Chateaubriand - PR, Advogado

Assinale a alternativa CORRETA, sobre a responsabilidade por dano ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A) A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo cabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar.

B) O reconhecimento da responsabilidade objetiva por dano ambiental dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre a conduta e o resultado.

C) Admite-se a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

D) É imprescritível a pretensão reparatória de danos ao meio ambiente.

#Questão 878855 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Advogado

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a:

A) Sanções civis, apenas.

B) Sanções penais, somente.

C) Sanções administrativas, somente.

D) Efetuar apenas a reparação do dano.

E) Sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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