Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 867877 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A conduta do servidor público é uma infração administrativa, mas não constitui um crime previsto na legislação ambiental.

C) Certo

E) Errado

#Questão 868479 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, Polícia Federal, Delegado de Polícia Federal

#Questão 844131 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, FCC, 2020, TJMS/MS, Juiz Substituto

Em mandado de segurança impetrado contra ato de fiscal ambiental que apreendeu animal silvestre (papagaio-verdadeiro) adquirido irregularmente, o impetrante confessa a origem ilícita da ave, mas alega que a adquiriu para sua filha pequena há 01 (um) ano, sendo a ave um verdadeiro membro da família. Alega, por fim, que a menina sente muita falta do papagaio. A ordem deverá ser

A) negada, diante da origem ilícita do animal silvestre.

B) concedida, tendo em vista a adaptabilidade do animal ao convívio humano.

C) concedida em parte para permitir visitas da família ao cativeiro do animal.

D) concedida em parte para permitir a permanência do animal com a família por mais 02 (dois) anos.

E) negada com fundamento no princípio da pessoalidade da sanção.

#Questão 844904 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2020, MPE/CE, Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Roberto cometeu infração ambiental ao construir sua casa em área de mangue e, por isso, foi autuado, em janeiro de 2011, por fiscal ambiental estadual. Roberto deixou transcorrer todos os prazos, pois se negava a receber a notificação, mas, em 2015, foi surpreendido com uma ação de cobrança da infração, na qual constava a sua citação por edital em 2013.

Nessa situação hipotética, de acordo com a jurisprudência do STJ, Roberto está

A) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi suspenso com a citação de Roberto por meio de edital.

B) obrigado ao pagamento da multa, pois o prazo decadencial para a constituição do crédito decorrente de infração à legislação administrativa foi interrompido com a citação de Roberto por meio de edital.

C) desobrigado do pagamento da multa, pois o crédito está prescrito, visto que não se admite no âmbito administrativo a citação por edital.

D) desobrigado do pagamento da multa, pois, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com a notificação, quando se torna inadimplente o administrado infrator.

E) obrigado ao pagamento da multa, pois é de dez anos o prazo decadencial para se constituir o crédito decorrente de infração à legislação administrativa.

#Questão 845903 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, SELECON, 2020, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Civil Municipal

Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e ao pagamento de indenização. Nos termos da lei, o máximo da prestação pecuniária fixada pelo juiz deve corresponder a:

A) cento e vinte salários mínimos

B) duzentos e quarenta salários mínimos

C) trezentos e sessenta salários mínimos

D) quatrocentos e vinte salários mínimos

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