Questões sobre Responsabilidade ambiental

#Questão 863469 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, AMEOSC, 2021, Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC, Advogado

Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA, nos termos da jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça.

A) Quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.

B) As obrigações ambientais possuem natureza propter rem , sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.

C) A inversão do ônus da prova não se aplica às ações de degradação ambiental.

D) Prescreve em 2 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

#Questão 866350 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

#Questão 866352 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

#Questão 867875 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

Mesmo que aparente o dano ambiental, o órgão encarregado do poder de polícia não poderá estabelecer um depósito prévio do valor estimado dos danos como condição para o recebimento da defesa na esfera administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 867876 - Direito Ambiental, Responsabilidade ambiental, CESPE / CEBRASPE, 2021, TC-DF, Procurador

Determinado servidor público, por desconhecer norma aplicável, concedeu licença em desacordo com a legislação ambiental para que uma sociedade empresarial praticasse atividade sujeita à prévia autorização do poder público. Após a concessão da licença, supostamente foram praticados crimes ambientais e causados danos pela empresa ou por seus representantes.

Acerca dessa situação hipotética e considerando os aspectos legais a ela relacionados, julgue o item a seguir.

A eventual condenação da referida pessoa jurídica na esfera criminal poderá sujeitá-la a penas de multa ou restritiva de direito, mas não a penas de prestação de serviços à comunidade ou privativa de liberdade.

C) Certo

E) Errado

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